O ministro Cristiano Zanin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou durante a sessão plenária desta terça-feira (15) que não existe viabilidade jurídica para autorizar a abertura de uma apuração contra o ministro Alexandre de Moraes — relacionada a um suposto vínculo com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro — sem que ocorra, de forma concomitante, o exame da legalidade dos procedimentos adotados pelo relator inicial do caso do Banco Master, o ministro André Mendonça.
A intervenção de Zanin aconteceu no âmbito de uma questão de ordem formalizada nas primeiras horas da manhã pelo ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, solicitou-se que o plenário da Corte passasse a avaliar também as eventuais irregularidades atribuídas a Mendonça na condução do processo. Ao dialogar com o presidente do STF, Edson Fachin, Zanin pontuou que ambas as frentes estão intrinsecamente conectadas.
“Vossa excelência, ao assumir a relatoria dessa petição, expressamente indica a possibilidade de haver aqui o reconhecimento da suspeição do eminente ministro André Mendonça. Ora, se existe essa possibilidade, hipoteticamente, e ela foi colocada por vossa excelência, me parece que julgar ou analisar o início, uma autorização de investigação, sem saber se a suspeição será reconhecida, seria uma inversão lógica dos atos processuais”, argumentou o magistrado durante a sessão.
O ministro enfatizou que um eventual reconhecimento de suspeição carrega impactos jurídicos diretos sobre o andamento de todo o caso. “Esse é um dado, para mim, determinante também para acolher a questão de ordem”, complementou.
Logo na abertura dos trabalhos, o presidente da Corte, Edson Fachin, manifestou-se a favor de deliberar sobre as situações de Moraes e Mendonça em datas separadas. Apesar disso, o plenário seguiu debatendo os rumos processuais da investigação voltada a Alexandre de Moraes, avaliando se o escopo deve englobar as condutas do antigo relator do processo. A sessão permanece em andamento para definir os próximos passos na Corte.
Até o momento, a controvérsia procedimental levantada por Gilmar Mendes recolheu votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e do próprio Alexandre de Moraes. Em sua manifestação no plenário, Dino ressaltou que faltam critérios claros no rito estabelecido pela presidência para fatiar a análise exclusiva do caso de Moraes na presente data.
Contexto da crise na Corte
O caso ganhou repercussão nacional em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório que continha menções diretas a Alexandre de Moraes. A publicidade do documento deu início a uma crise institucional sem precedentes na história recente do STF, marcada por divulgações cruzadas de relatórios internos e pedidos mútuos de apuração disciplinar e criminal.
Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou um pedido a Fachin para anular o relatório parcial. Para a PGR, o documento é juridicamente nulo porque o relator teria permitido o avanço de diligências investigativas envolvendo um ministro da Suprema Corte sem o devido aviso prévio à presidência do Tribunal ou ao plenário.
A acusação da Procuradoria aponta indícios de direcionamento na condução dos trabalhos por parte de Mendonça. Vale destacar que o nome do próprio chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, também surge nas transcrições de mensagens que, segundo a Polícia Federal, teriam sido enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes.
O material divulgado por Mendonça compila 52 mensagens atribuídas a Vorcaro direcionadas a Alexandre de Moraes, sugerindo proximidade entre ambos. Em um dos trechos, o ex-banqueiro supostamente encaminha para avaliação do ministro um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, que é esposa do magistrado.
Outro trecho aponta que Vorcaro tentava obter informações prévias sobre operações policiais iminentes contra si. De acordo com as apurações da Polícia Federal, os registros de mensagens ocorreram no intervalo entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o executivo foi alvo de prisão preventiva.
Em sua defesa protocolada nas primeiras horas desta terça-feira (15), o ministro refutou qualquer prática ilícita e classificou o material divulgado como uma peça ilegal e inconstitucional.
Contramedida e desdobramentos
Como resposta à movimentação da Polícia Federal e de Mendonça, Moraes apresentou, no dia 2 de setembro, um documento que classificou como relatório de inteligência da própria corporação, indicando que Mendonça teria direcionado as apurações da Operação Compliance Zero com o objetivo de atingir alvos políticos específicos.
O arquivo apresentado, no entanto, carece de assinatura formal e de timbre oficial da instituição policial, trazendo inclusive uma ressalva em sua capa de que se trata de material conjectural e destituído de valor probatório.
Com base nesse documento, Moraes requereu a Fachin a abertura de inquérito contra André Mendonça sob as suspeitas de prática de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo pautou a análise deste pedido específico para o próximo dia 23 de setembro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
