A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) elogiou, na terça-feira, 26 de maio de 2026, o parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre o impasse relacionado ao compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e os serviços de telecomunicações. No entanto, a associação enfatizou a necessidade de que o conflito seja solucionado por meio de um projeto de lei que está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
O compartilhamento da infraestrutura física entre os setores de energia e telecomunicações tem sido uma questão regulatória complexa e antiga, gerando divergências entre a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). As duas agências possuem interpretações distintas sobre o decreto 12.068 de 2024, que estabelece que as concessionárias de energia “devem ceder” espaço a outras pessoas jurídicas, os chamados “posteiros”.
Para a Aneel, essa expressão não implica uma obrigação para que as empresas cedam sua infraestrutura a terceiros. Por sua vez, a Anatel defende que essa cessão deve ser compulsória, a fim de garantir igualdade e organização no espaço urbano. A recente manifestação da Abrint surge logo após um novo desdobramento no conflito, com um parecer da AGU afirmando que é obrigatória a cessão de postes para empresas que não tenham vínculos com as distribuidoras.
A associação informou ao Poder360 que esse parecer é um passo importante para reduzir a insegurança jurídica quanto ao compartilhamento de postes, mas destacou que ele não elimina a necessidade de uma solução regulatória e legislativa que aborde a questão de forma mais abrangente.
Nesse contexto, a Abrint apoiou o projeto de lei 3.220 de 2019, que já obteve aprovação no Senado em abril e aguarda análise na Câmara dos Deputados. O projeto, sob a relatoria do ex-ministro das Comunicações, Juscelino Filho (PSDB-MA), busca garantir às empresas que possuem postes o direito de decidir se a gestão será feita diretamente por elas ou por terceiros.
Durante uma conversa com jornalistas em 26 de maio, Juscelino comentou que pretende apresentar o relatório do projeto nas próximas semanas e ressaltou a intenção de articular a votação antes do recesso legislativo programado para o meio do ano.
A Abrint manifesta a expectativa de que melhorias sejam incorporadas ao projeto para garantir um equilíbrio justo entre os setores de energia e telecomunicações. “O Brasil precisa estabelecer um modelo que elimine subsídios cruzados, reduza litígios, possibilite a regularização do passivo existente e não imponha custos desproporcionais aos provedores de telecomunicações”, afirmaram.
Além disso, essa posição contrasta com uma manifestação publicada pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) em 25 de maio, a qual reivindicou a autonomia das distribuidoras na gestão de seus ativos. A entidade também indicou que a solução para o impasse poderá ser alcançada por meio do mesmo PL 3220 de 2019.
Impasse sobre postes ainda sem solução
A nova regulamentação para o compartilhamento de postes necessita da aprovação da Aneel e da Anatel para ser implementada, mas ainda não existe um consenso sobre a participação dos “posteiros” nesse processo.
A Anatel havia estabelecido diretrizes sobre essa questão em outubro de 2023, incluindo a necessidade de cessão obrigatória. Porém, em dezembro de 2025, a Aneel decidiu de forma contrária, optando por não obrigar as distribuidoras a cederem espaço. O decreto de 2024 resulta de um diálogo entre o MME (Ministério de Minas e Energia) e o MCom (Ministério das Comunicações), mas a decisão da Aneel não levou em consideração este instrumento, interpretando que o mesmo deixava espaço para a escolha pelas empresas.
Fonte:: poder360.com.br
