O plenário do Senado Federal aprovou de forma expressiva, na noite da última quarta-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que decreta o fim da tradicional escala 6×1 de trabalho. O modelo, amplamente criticado por movimentos sindicais e trabalhadores, exigia que o empregado atuasse por seis dias consecutivos e tivesse direito a apenas um dia de descanso semanal.
Lula Marques / Agência Brasil — Mudanças no regime de trabalho começarão 60 dias após a promulgação da PEC.
A votação ocorreu em dois turnos consecutivos durante a mesma sessão e registrou ampla concordância entre os parlamentares. Foram contabilizados 75 votos favoráveis e apenas um contrário nas duas etapas. O quórum mínimo necessário para a aprovação de uma emenda constitucional é de 49 votos, e a sessão contou com a presença registrada de 77 dos 81 senadores que compõem a Casa, conforme indicou o painel eletrônico.
Com a nova determinação jurídica, o texto estabelece o descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, consolidando o modelo de jornada máxima de 5×2. Além disso, a proposta determina a redução da jornada laboral semanal de 44 para 40 horas, estipulando um período de transição total de 14 meses para a adaptação completa das empresas brasileiras.
Especialistas e parlamentares classificam a medida como um marco histórico na proteção aos direitos sociais e trabalhistas no Brasil, equiparando-se em importância às conquistas obtidas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que a carga horária máxima semanal caiu de 48 para 44 horas. A expectativa é que o novo formato garanta um dia adicional de folga, permitindo que os profissionais com carteira assinada tenham melhores condições de descanso, convivência familiar, lazer e qualificação educacional.
Cronograma de transição para as empresas
O cronograma aprovado pelo Senado define que, exatos 60 dias após a promulgação oficial da emenda constitucional, todas as organizações empresariais do país deverão migrar obrigatoriamente para o sistema de escala 5×2. Paralelamente, o teto da jornada semanal passará de 44 para 42 horas.
Na segunda etapa da transição, decorridos mais 12 meses após a primeira fase, a jornada máxima será enxugada definitivamente para o patamar de 40 horas semanais. O relator da matéria na Casa legislativa, senador Omar Aziz (PSD-AM), celebrou o desfecho do processo legislativo e destacou a dimensão histórica da decisão.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, declarou o parlamentar.
Como o relator optou por manter exatamente o mesmo teor do texto que já havia sido avalizado pelos deputados federais meses antes, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto segue diretamente para a fase de promulgação. A votação em dois turnos em uma única noite foi viabilizada por meio de um requerimento de calendário especial apresentado pelos líderes partidários e aprovado em votação simbólica, o que dispensou o cumprimento de prazos regulares entre novas sessões deliberativas.
Discussões e debates no plenário
Os debates em torno da PEC movimentaram o plenário do Senado desde o início da tarde até avançar a noite. A grande maioria dos senadores que ocupou a tribuna manifestou apoio irrestrito à iniciativa, embora tenham sido apontadas algumas ressalvas sobre os impactos econômicos para pequenos negócios.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, pontuou a senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
Outros parlamentaristas enfatizaram que a norma em vigor até então já estava obsoleta diante das transformações tecnológicas e sociais. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a regra das 44 horas semanais datava de quase quatro décadas atrás e não dialogava mais com a dinâmica produtiva moderna.
Dados estatísticos apresentados pela senadora Leany Lemos (PSD-DF), fundamentados em levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelaram que cerca de 36,2 milhões de vínculos empregatícios formais no país possuem exigência superior a 40 horas semanais, montante que representa praticamente 80% de todos os contratos sob o regime da CLT.
Impactos econômicos e divergências
Apesar do amplo consenso, vozes divergentes alertaram para os desafios de implementação da nova carga horária, sobretudo para o setor de micro e pequenas empresas. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ponderou que o encarecimento dos custos operacionais pode, a médio e longo prazo, gerar efeitos adversos justamente para a parcela de trabalhadores que a lei busca amparar. Mesmo com as ponderações, o Partido Liberal (PL) optou por liberar sua bancada no momento da votação.
Por outro lado, empresários com assento no parlamento relataram experiências práticas bem-sucedidas. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que já havia abolido a escala 6×1 em seus empreendimentos comerciais anos antes, obtendo como resultado o aumento da produtividade e a atração de mais mão de obra.
Entre os registros nominais da votação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) figurou como o único parlamentar a registrar voto contrassenhorial à proposta. A sessão também foi marcada por cobranças políticas, como a manifestação do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que criticou a ausência física inicial de oposicionistas como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Posteriormente, Flávio registrou voto favorável de maneira remota, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) constou como ausente na deliberação.
Alcance social e trabalhistas beneficiados
Estudos técnicos elaborados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) dimensionaram o público que será diretamente alcançado pelas novas regras constitucionais.
As pesquisas demonstraram que cerca de 80% dos postos de trabalho com jornadas acima de 40 horas semanais concentram faixas salariais de até dois salários mínimos. Além disso, o levantamento indicou que a proporção de trabalhadores com menor escolaridade é significativamente maior entre os que cumprem as jornadas mais extensas.
A estimativa oficial aponta que aproximadamente 26,8 milhões de pessoas serão beneficiadas com o fim da escala 6×1 e a fixação do limite de 40 horas semanais. Desse total, cerca de 22 milhões são trabalhadores formais com carteira assinada — o equivalente a mais da metade dos empregados formais do país —, enquanto outros 4,8 milhões correspondem a trabalhadores informais que atualmente desempenham suas funções em jornadas superiores ao novo teto legal.
Fonte:: conjur.com.br
