O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (26), acabar com a prática da aposentadoria compulsória como a penalidade máxima imposta a juízes condenados por faltas disciplinares severas, incluindo corrupção, assédio sexual e moral, e venda de sentenças. A decisão, inicialmente proferida pelo ministro Flávio Dino, foi apoiada pelos magistrados Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Esse debate surgiu após o colegiado rejeitar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de dois juízes que foram forçados a se aposentar devido a essas faltas, consequentemente perdendo os benefícios associados a esse regime.
- Juízes condenados irão perder o cargo como pena, conforme proposta de Dino.
Na decisão emitida em 16 de março, Flávio Dino destacou que a aposentadoria compulsória deixou de ser pertinente após a última reforma da previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103, que não contempla mais esse tipo de benefício.
Agora, após uma condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União será obrigada a entrar com uma ação no STF para que seja decretada a perda do cargo do magistrado que foi condenado.
“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz comete um homicídio, esse juiz deve ser punido. Se a penalidade é a aposentadoria compulsória, quem acaba arcando com o ônus dessa punição? A sociedade. A pena recai sobre o contribuinte. O magistrado responsável por um homicídio será sustentado pela coletividade”, declarou Flávio Dino.
Alexandre de Moraes, outro apoiador da decisão de Dino, reforçou que não faz sentido punir um juiz corrupto com aposentadoria compulsória, ao mesmo tempo em que se continua pagando um salário a um magistrado que demonstrou desvio de conduta. “A aposentadoria compulsória, custeada pelo contribuinte, não é uma sanção adequada”, acrescentou.
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça em 2005, um total de 126 juízes e desembargadores foram condenados à aposentadoria compulsória.
Fonte:: bemparana.com.br
