O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, no dia 6 de julho, sequestrar o valor de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do partido Republicanos de Minas Gerais. Essa medida surgiu em meio a investigações relacionadas a emendas parlamentares.
A determinação de bloqueio foi fundamentada em suspeitas de que o ex-parlamentar teria direcionado pelo menos 21 emendas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, apesar de não ter mandado eletivo ativo. Vale lembrar que a indicação de emendas é um direito reservado a atual legisladores.
Divulgação da decisão
A decisão se tornou pública no último domingo (12), após o término do sigilo judicial. O ministro Flávio Dino afirmou que, após investigações, foi possível verificar que as emendas, que somam um total de R$ 6,15 milhões, foram empenhadas e pagas de forma irregular, sendo o real solicitante da indicação oculto nas documentações apresentadas.
A defesa de Eduardo Cunha, em nota, negou qualquer irregularidade e contestou a tentativa de equiparar as ações de Cunha a uma atividade clandestina de mandato parlamentar. Os advogados afirmaram que o ex-deputado não foi previamente notificado sobre o processo e que tomou conhecimento da decisão por meio da mídia.
Direcionamento de emendas e operações
O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também reconheceu que havia uma relação entre o envio de recursos públicos para Minas Gerais por parte de Eduardo Cunha e os eventos investigados na fase inicial da “Operação Transparência”.
No decorrer desta operação, um total de R$ 119 milhões foram bloqueados do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, em decorrência de indicações irregulares de emendas parlamentares. Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) detectou, a partir do celular de Mariangela Fialek, uma servidora da Câmara, mensagens e planilhas que revelam um esquema de direcionamento de emendas liderado por Eduardo Cunha. É importante ressaltar que ele não possui mandato no Congresso desde que foi cassado em setembro de 2016 e preso devido à Operação Lava Jato.
Flávio Dino detalhou que Fialek, conhecida como Tuca, está sob investigação por ser “responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que ficou conhecido como orçamento secreto”. Em sua análise, o ministro enfatizou que o orçamento secreto é amplamente percebido como uma forma de distribuição irregular de recursos públicos.
Conseqüências do crime de peculato
De acordo com Flávio Dino, a manipulação do orçamento público, atribuída a alguém que não possui função formal na estrutura legislativa, é um ato que se configura como crime de peculato-desvio, conforme o Art. 312 do Código Penal.
O peculato ocorre quando um funcionário público desvia bens ou valores que estão sob sua responsabilidade em razão do cargo, mesmo que não haja um enriquecimento imediato e direto. Dino comenta: “Não há como negar que as ações que estão sendo investigadas causaram danos ao erário, visto que emendas no valor de mais de R$ 6,1 milhões foram manipuladas e desviadas”.
Ele acrescentou que a possibilidade de uma terceira pessoa sem vínculo com o parlamento ter influência sobre a distribuição do orçamento público é extremamente séria e simboliza um dos aspectos mais prejudiciais envolvendo o chamado orçamento secreto.
Ações adicionais
Para garantir que todos os bens do investigado fiquem indisponíveis até o montante total do dano estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino ordenou a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), a ferramenta Restrição Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).
Além de interromper as operações e congelar os ativos financeiros e patrimoniais de Eduardo Cunha, o ministro suspendeu imediatamente todas as despesas públicas relacionadas às emendas suspeitas, evitando qualquer novo empenho, liquidação ou pagamento.
A Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) foram intimadas a cumprir essa ordem. A AGU terá um prazo de dez dias para informar os municípios beneficiários afetados. Da mesma forma, o presidente da Câmara, Hugo Motta, terá que apresentar, dentro do mesmo período, a documentação que comprove a tramitação interna das emendas mencionadas na investigação.
Em um prazo que coincide com as demandas anteriores, a Câmara, a AGU e a CGU devem prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas em resposta a esta decisão.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
