A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sexta-feira (15), manter a implementação de uma decisão anterior que rejeitou a possibilidade de revisão da chamada “vida toda” das aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa decisão foi confirmada durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977.
No mês de novembro do ano passado, o STF decidiu anular a tese jurídica que permitia a revisão da vida toda das aposentadorias. Essa mesma decisão garantiu que os beneficiários não precisam devolver valores que foram pagos com base em sentenças definitivas e provisórias até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata que descatou a tese da revisão.
Contexto do Julgamento
Após essa decisão, foram apresentados recursos que contestaram a rejeição da revisão da vida toda, e o assunto foi julgado no plenário virtual da Corte, iniciando na semana anterior e culminando na decisão de hoje.
Votos dos Ministros
O resultado do votação foi de 8 votos a 2, seguindo o entendimento do relator Alexandre de Moraes. Moraes negou os embargos de declaração e argumentou que não houve falhas na decisão que barrava a revisão.
“A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, declarou o relator.
Todos os ministros que votaram a favor da manutenção da decisão foram: Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Já os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin se posicionaram contra, defendendo a suspensão dos processos relacionados à revisão da vida toda até que o plenário do STF tomasse uma decisão final sobre o assunto.
Processos em Aberto
A discussão sobre a revisão da vida toda ainda está longe de um encerramento. Recentemente, o presidente do STF, Edson Fachin, destacou a necessidade de voltar a discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que também trata do tema. Com esse pedido, o caso será levado de volta ao plenário físico da Corte, mas ainda não há uma data definida para esse novo julgamento.
Compreendendo a Questão
Em março de 2024, o STF determinou que os aposentados não teriam direito de escolher a regra mais benéfica para o recálculo de seus benefícios. Esta decisão revogou uma deliberação anterior que havia favorecido a revisão da vida toda. A reviravolta aconteceu porque os ministros abordaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário que havia conferido aos aposentados o direito à revisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao considerarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição deve ser obrigatória, não podendo ser opcional para os aposentados.
Antes da nova decisão do STF, os beneficiários podiam optar pelo critério de cálculo que proporcionasse o maior valor mensal, o que permitia avaliar se a consideração de toda a vida poderia incrementar o valor do benefício recebido.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
