Nova lei estabelece prazo de cinco anos para punir cartórios e registradores
O vice-presidente Geraldo Alckmin, atuando no exercício da Presidência da República, sancionou…
Tribunal de minas gerais derruba decisão que previa prescrição e manda ré cumprir pena
A Justiça de Minas Gerais determinou o início imediato do cumprimento de…
STF derruba redução do prazo de prescrição nas ações de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (1º)…
Retroatividade na LIA: STF pacificou, mas STJ ainda tem respostas a dar
A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas ao regime jurídico…
Execução fiscal e honorários: distinguishing necessário no Tema 1.229 do STJ
Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre o Tema…
Prescrição de particular em improbidade é a mesma do agente público
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece prazos prescricionais diferenciados, prevendo…