Retroatividade na LIA: STF pacificou, mas STJ ainda tem respostas a dar
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Execução fiscal e honorários: distinguishing necessário no Tema 1.229 do STJ
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Prescrição de particular em improbidade é a mesma do agente público
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece prazos prescricionais diferenciados, prevendo…
