O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, em sessão realizada nesta sexta-feira (16), a manutenção de uma medida cautelar emitida anteriormente pelo ministro Marco Aurélio Belizze. A determinação impõe à empresa Meta a obrigação de abster-se de limitar o alcance ou dificultar a distribuição de publicações relacionadas aos concorrentes ao cargo de Presidente da República em suas plataformas digitais, com foco especial no Facebook.
A deliberação contou com os votos convergentes dos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques e Dias Toffoli, além do acompanhamento do entendimento inicial de Belizze. Com o posicionamento colegiado, a Corte reforça a necessidade de assegurar um ambiente digital equilibrado e sem restrições desproporcionais durante o período eleitoral.
Detalhes das proibições e penalidades
Conforme estabelecido pela decisão da Corte Eleitoral, o Facebook — aplicativo que integra o conglomerado da Meta — fica proibido de implementar mecanismos que resultem na diminuição da entrega orgânica de conteúdos, na supressão de recomendações algorítmicas ou em barreiras nos mecanismos de busca que prejudiquem os postulantes ao Executivo federal.
Para garantir o cumprimento rigoroso da ordem judicial, o plenário estabeleceu que, em caso de desobediência por parte da empresa de tecnologia, será aplicada uma penalidade financeira sob a forma de multa diária, fixada no valor de R$ 500 mil.
A origem da controvérsia remonta a uma representação apresentada ao tribunal pela coligação do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, a campanha apontou que as ferramentas de automação e geração de imagens por inteligência artificial disponibilizadas pela plataforma apresentavam bloqueios técnicos que impediam a produção de materiais visuais envolvendo o petista. Em contrapartida, os testes demonstraram que a criação de mídias visuais referentes ao adversário Flávio Bolsonaro (PL) ocorria sem os mesmos óbices.
Posicionamento da empresa
Diante dos questionamentos judiciais levantados pela legenda, a Meta manifestou-se publicamente para esclarecer os procedimentos adotados em seus sistemas. A companhia argumentou que a limitação na recomendação de figuras políticas atende a diretrizes regulatórias e normativas estabelecidas pelo próprio TSE para o pleito brasileiro.
Em nota oficial divulgada à imprensa, a corporação declarou: “Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”.
A atuação da Justiça Eleitoral busca, por meio dessas intervenções, mitigar o risco de desequilíbrios informacionais e assegurar que as ferramentas tecnológicas operadas por grandes corporações estrangeiras no país não exerçam influência indevida sobre o processo democrático e a visibilidade dos concorrentes nas redes sociais.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
