O Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou a recomendação de que os recursos oriundos das apostas de quota fixa (bets) sejam, de maneira temporária, classificados como receitas de loterias até que exista uma regulamentação específica que trate do assunto. Essa orientação baseia-se na Lei nº 13.756, de 2018.
De acordo com o ministro relator, Marcos Bemquerer, o parecer do TCU enfatiza a importância de uma regulação “sólida e efetiva” para o mercado de apostas, que vise garantir a destinação apropriada dos recursos públicos oriundos dessas atividades.
“Enquanto não houver uma regulamentação específica adequada e eficaz, os recursos provenientes de apostas de quota fixa devem ser destinados exclusivamente aos projetos estabelecidos na lei, com a aprovação prévia do órgão competente. Neste momento, não existe norma regulamentadora em vigor. É mais prudente que esses recursos sejam tratados como provenientes de loterias até que uma nova regulação seja elaborada”, destacou o ministro durante a sessão em que o processo foi analisado.
Pela legislação vigente, a receita gerada pelas apostas é repartida entre o pagamento de prêmios aos apostadores, a remuneração das empresas operadoras e a parte destinada ao governo. É exatamente essa parcela governamental, que é obtida após o pagamento dos prêmios, que deve seguir regras específicas de destinação, semelhantes às que já existem para as loterias. Esses recursos devem ser empregados em programas e projetos voltados ao fomento, desenvolvimento e manutenção do esporte, à formação de recursos humanos, à preparação técnica, assim como à manutenção e deslocamento de atletas.
Além disso, o TCU reforçou que as entidades esportivas que se beneficiam desses recursos precisam observar “rigorosamente” as finalidades estabelecidas pela legislação para a aplicação dos valores provenientes das apostas, sendo necessária a validação prévia por parte do órgão competente, até que uma regulamentação específica para o setor seja publicada.
Para o relator, essa medida visa evitar lacunas na regulação e minimizar o risco de uso inadequado dos recursos financeiros. Ao mesmo tempo, busca preservar a previsibilidade na alocação dos valores até que se consolide um marco regulatório eficiente para as apostas no Brasil.
Fonte:: infomoney.com.br
