Na última sexta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a lei de Santa Catarina que impedia a reserva de cotas raciais para a entrada de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. A decisão foi tomada durante uma sessão no plenário virtual da Corte, com um resultado de 10 votos a 0 a favor da inconstitucionalidade da norma.
O julgamento em questão envolveu ações ajuizadas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestaram a Lei 19.722, sancionada pelo governador Jorginho Melo em 2026. Essa legislação restringia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos provenientes de escolas públicas ou aqueles que se enquadrassem em critérios econômicos específicos, excluindo assim as cotas raciais.
Decisão do plenário
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a constitucionalidade das ações afirmativas já havia sido amplamente reconhecida pelo STF em ocasiões anteriores. Ele enfatizou que “não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”. O ministro destacou a importância da inclusão e da promoção da igualdade de oportunidades, especialmente em um contexto histórico marcado por desigualdades raciais.
O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado por outros ministros da Corte, incluindo Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os votos finais foram proferidos pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Impacto das cotas raciais
O anúncio do STF se alinha a discusões mais amplas sobre a importância das políticas de cotas raciais no Brasil. Dados recentes do Censo da Educação Superior revelam que 49% dos estudantes que ingressaram nas universidades federais por meio de reserva de vagas conseguiram concluir a graduação, refletindo um impacto positivo das ações afirmativas na formação acadêmica e profissional de jovens de grupos historicamente sub-representados.
A decisão do STF também pode influenciar outras regiões do país que enfrentam debates semelhantes sobre o tema, reforçando a luta pela igualdade de oportunidades e a necessidade de inclusão das minorias raciais no ensino superior. Essa vitória judicial é vista como um passo importante na consolidação dos direitos civis e na promoção de uma sociedade mais justa e equitativa.
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Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
