O Ministério da Justiça do Brasil enviou notificações à Google Brasil e à Apple, solicitando esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais, conhecidos como bets, disponíveis em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem a devida autorização do Ministério da Fazenda.
A notificação foi elaborada pelas Secretarias Nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor, a partir de um monitoramento rotineiro realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
O levantamento inicial identificou diversos aplicativos que possibilitam o download e que, aparentemente, promovem ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades de loteria, todos sem a autorização regulatória necessária da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Conforme mencionado nos ofícios, os aplicativos encontrados não apresentam camuflagens em suas funcionalidades, podendo ser facilmente descobertos através de buscas simples, como, por exemplo, a expressão “jogo do Tigrinho”. Os documentos anexos contêm exemplos dos aplicativos identificados.
O Ministério da Justiça destaca que as práticas observadas, em uma primeira análise, infringem o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), especialmente no que se refere às exigências de ações de contenção em relação à promoção e comercialização de jogos de azar, apostas e loterias.
Adicionalmente, o Decreto que regulamenta o ECA Digital (12.880/26) estabelece claramente que as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais devem bloquear a disponibilização de produtos ou serviços que incentivem o acesso a loterias que não tenham a autorização dos órgãos competentes.
As empresas notificadas devem apresentar documentos detalhando as políticas internas relacionadas à distribuição de aplicativos de apostas. Isso inclui informações sobre os procedimentos de triagem que utilizam para verificar as autorizações regulatórias, bem como mecanismos de verificação de idade dos usuários. Além disso, devem enviar uma lista atualizada com o nome de todos os aplicativos nas categorias de Loterias, Apostas, Cassino, Bets e similares que estão disponíveis para os usuários no Brasil, indicando o desenvolvedor responsável, a classificação indicativa e a autorização regulatória correspondente.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
