Os avanços recentes na regulamentação do uso de cannabis medicinal no país são reconhecidos por associações de pacientes, mas o setor aponta que diversas questões cruciais continuam sem definições claras. Temas paralelos fundamentais, como os modelos de cultivo, o controle sanitário rigoroso e a inserção da planta na agricultura familiar, foram o centro dos debates durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza.
Durante a programação do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito do evento, representantes de entidades relataram um cenário diário de incerteza jurídica. Participantes apontaram casos recentes de apreensões de encomendas e até mesmo a destruição policial de plantações que servem de insumo básico para a fabricação de medicamentos fitoterápicos voltados a tratamentos de saúde.
Na avaliação do setor, a falta de andamentos mais concretos e a lentidão nos desdobramentos práticos desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) têm gerado grandes entraves operacionais.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), com sede em João Pessoa, destacou o prazo estipulado de cinco anos para que as organizações se adaptem ao novo cenário regulatório. Em sua visão, o Poder Judiciário acabou transferindo para a Anvisa a responsabilidade de solucionar gargalos complexos. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, alertou.
Por sua vez, Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de profissionais da área em fiscalizar adequadamente as estruturas e admitiu a existência de uma lacuna regulatória decorrente de orientações insuficientes por parte dos órgãos competentes. Para ele, o cenário atual é marcado por um “jogo de empurra”, onde mesmo sem a regulamentação consolidada, falta clareza sobre os procedimentos a serem adotados.
Apesar das críticas, Fraga pontua que o marco regulatório atual representa uma inovação impulsionada diretamente pelos movimentos sociais e ressalta a impossibilidade de realizar fiscalizações sem um diálogo constante com essas organizações. Ele sugeriu que as associações busquem apresentar suas demandas diretamente à Anvisa por meio do canal oficial de agendamento de audiências.
A Anvisa defende que o processo de elaboração de suas normativas contou com ampla participação social. De acordo com o órgão regulador, foram realizadas 29 consultas envolvendo associações de pacientes e a comunidade científica, além de estudos sobre experiências internacionais. A agência informou ainda que analisou 47 trabalhos científicos enviados por 139 pesquisadores, sendo 41 deles brasileiros.
Dúvidas sobre pesquisas e critérios técnicos
Especialistas da área médica e representantes de redes internacionais, como a WeCann Academy — centro de formação responsável por organizar o maior congresso de medicina endocanabinoide do mundo em Campinas e por consolidar quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal —, também acompanham de perto os desdobramentos normativos.
Apesar disso, entidades ligadas à difusão de dados no país, como a Kaya Mind, questionam os critérios adotados para a seleção dos materiais compilados e apontam lacunas persistentes. Entre as principais dúvidas estão a definição do modelo definitivo de cultivo, os critérios técnicos exigidos, os limites específicos para os níveis de THC e o cronograma para que a regulamentação entre em vigor de forma plena.
Conforme apontado por convidados dos painéis, a dificuldade das autoridades em estipular regras que contemplem toda a diversidade do universo canábico — e não apenas a grande indústria farmacêutica — tem desfavorecido as associações sem fins lucrativos.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, enfatizou que há total interesse das associações em submeter sua produção e distribuição a um acompanhamento rigoroso. A farmacêutica defende a atuação integrada entre farmacêuticos e agrônomos para garantir padrões rígidos de qualidade. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, argumentou, citando a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que normatiza a atuação profissional na cadeia produtiva da planta.
Agricultura familiar e condições de trabalho
Outro ponto de destaque nas discussões foi a integração da cannabis com a agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais, iniciativa já desenvolvida no Maranhão pelo Instituto Tricomas para ampliar o acesso a tratamentos terapêuticos, segundo dados do anuário da Kaya.
As condições de trabalho dos colaboradores e funcionários das entidades também integraram a pauta. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, representante da Adapta.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025 aponta a existência de 315 associações ativas no Brasil, prestando serviços voltados ao apoio a pesquisas, cuidados com idosos, crianças e animais de estimação, além de suporte jurídico. O levantamento registra ainda 27 hectares cultivados por associações e um total de 47 entidades com autorizações judiciais para o plantio, atendendo a uma base estimada em 873 mil pacientes no país.
Atualizações no ciclo regulatório
O atual marco normativo da Anvisa é composto por diferentes resoluções que estipulam regras específicas para o setor:
- RDC 1.013/2026: Define os parâmetros para a produção industrial, exigindo Autorização Especial (AE) exclusiva para pessoas jurídicas, além de estabelecer normas de segurança, controle de instalações e sanções para irregularidades. O texto determina que insumos para pesquisas com teor de THC superior a 0,3% devem ser obtidos exclusivamente via importação autorizada e em conformidade com exigências da ONU.
- RDC 1.014/2026: Cria o instrumento regulatório voltado a associações de pacientes sem fins lucrativos, vedando a comercialização dos produtos e instituindo o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testes controlados, além de exigir planos de monitoramento, rastreabilidade e controle de qualidade.
- RDC 1.015/2026: Atualiza as normas anteriores instituídas pela RDC 327/2019, ampliando o rol de pacientes autorizados ao uso medicinal para incluir portadores de condições debilitantes graves, como lúpus e fibromialgia, e permitindo novas formas de administração, como produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
A feira Febre de Arte, que abrigou os debates, é uma realização conjunta da Agência Liamba 360º, da Ghost Produtora e da BTO, oferecendo uma programação gratuita voltada à inovação, educação e cultura.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
