A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar, na última terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos.
De acordo com a proposta, os jovens a partir de 16 anos seriam responsabilizados criminalmente da mesma forma que os adultos, incluindo a possibilidade de cumprir pena em instituições prisionais. Atualmente, adolescentes que cometem crimes graves são submetidos a medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A interrupção da análise ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que obstrui outras votações, tanto no Plenário quanto nas comissões.
A proposta, conhecida como PEC 32/15, tem como autor o deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, a emenda também propõe que jovens de 16 anos possam se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Segundo o autor, uma pesquisa recente indicou que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Parecer do Relator
Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta. Contudo, ele enfatizou que a emenda deve se restringir ao aspecto da punição criminal, evitando abordagens sobre direitos civis, para prevenir “confusão jurídica”.
A comissão ainda não alcançou um consenso sobre a questão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por sua vez, ressaltou que apenas 8% dos delitos atribuídos a jovens são considerados graves. Ela argumentou que, ao ingressar no sistema penal, esses jovens poderiam ser alvo de aliciamento por parte do crime organizado. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil conta com aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou detenção, totalizando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nesta faixa etária, conforme a pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
