O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou um decreto nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, que altera as diretrizes do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos. A nova medida visa promover ações preventivas contra fraudes, violência online e exploração sexual, além de fortalecer a fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre as plataformas digitais.
As alterações foram apresentadas durante uma cerimônia que celebrava os 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio, realizada no Palácio do Planalto. A principal novidade trazida pelo decreto é a proteção das mulheres no ambiente digital, regulamentando aspectos do Marco Civil da Internet. De acordo com o governo, a atualização reflete interpretações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
Um dos principais pontos do novo regulamento é que as empresas deverão agir de forma “proativa e proporcional” para evitar a disseminação de conteúdos nocivos. As plataformas serão exigidas a criar canais oficiais para facilitar a denúncia de irregularidades, processar a análise de conteúdos e permitir que usuários afetados possam contestar publicações.
Além disso, o decreto impõe que as empresas mantenham registros dos dados dos anunciantes por um período de um ano, com o propósito de auxiliar investigações relacionadas a fraudes e golpes digitais. As plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes na identificação de conteúdos criminosos, especialmente aqueles promovidos por anúncios pagos.
O decreto lista diversos tipos de crimes que as plataformas devem combater, incluindo:
- exploração sexual de crianças;
- tráfico de pessoas;
- atividade terrorista;
- incitação à automutilação;
- violência contra mulheres.
A ANPD será a entidade responsável pela fiscalização das plataformas, avaliando a eficácia de suas ações de forma sistêmica, mas sem interferir em conteúdos específicos. Além disso, as empresas estrangeiras que atuam no Brasil terão a obrigação de manter um representante legal no país.
Importante mencionar que essas novas regras não se aplicam a serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências, em virtude do sigilo das comunicações garantido pela Constituição brasileira.
Na cerimônia, que contou com a presença de representantes dos três Poderes, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do STF, Edson Fachin, Lula enfatizou que a violência digital contra mulheres não deve ser encarada como um fenômeno “normal” da internet, levantando questionamentos sobre o papel da família e da educação na formação de jovens envolvidos em comportamentos agressivos online.
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, também destacou o crescimento da chamada “machosfera” e a disseminação de conteúdos relacionados ao movimento red pill nas redes sociais, apontando para a necessidade de um debate mais amplo sobre essas questões.
As novas diretrizes foram elaboradas após uma recente decisão do STF que ampliou as circunstâncias nas quais as plataformas digitais podem ser responsabilizadas no Brasil, refletindo a crescente preocupação com a segurança e a proteção das mulheres no ambiente digital.
A implementação dessas novas regras deverá trazer um novo panorama para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, reforçando a importância da responsabilidade social das empresas em relação ao conteúdo veiculado em suas plataformas.
Fonte:: poder360.com.br
