A recente decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras tem gerado preocupações sobre suas implicações no combate ao crime. Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), afirma que tal categorização pode levar a punições menos severas para crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão e contrabando.
Em sua análise, Modesto destaca que as legislações atuais contra organizações criminosas no Brasil foram elaboradas para enfrentar grupos que praticam violência extrema. Essa perspectiva foi ressaltada por meio da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele aponta que a abordagem tradicional sobre movimentos terroristas não prevê a mesma rigidez nas penas, o que poderia enfraquecer os esforços de repressão a atividades ilícitas no país.
Possíveis Impactos Jurídicos
Segundo o secretário, ao se rotular o PCC e o CV como grupos terroristas, há um risco de se oferecer um “upgrade” no status jurídico dessas organizações. “Esse tipo de classificação apenas facilita a resposta penal e isso não é algo que desejamos. A legislação brasileira já conta com ferramentas eficazes para desarticular essas organizações criminosas, que operam em uma escala muito maior do que o simples tráfico de drogas”, afirmou Modesto em entrevista à Agência Brasil.
Ele argumenta que a atual estrutura das facções criminosas no Brasil é complexa, indo além do crime de rua. “Elas estão envolvidas em atividades econômicas diversas, incluindo locação de imóveis e prestação de serviços; criam até reservas de mercado que visam sustentar suas operações”, complementou.
O Papel da Violência e da Coerção
A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, compartilha da posição do secretário. Para ela, o emprego da força por parte das facções visa assegurar monopólios em mercados ilícitos, além de garantir a extorsão e a extração de recursos financeiros. “O PCC e o CV não têm uma agenda política, ao contrário das organizações terroristas que buscam uma mudança social ou política. Eles são essencialmente organizações criminosas, sem vínculos com ideais políticos”, explicou.
Grillo acrescenta que a classificação realizada pelos EUA pode prejudicar o combate ao crime organizado de diversas formas. A trasladar a responsabilidade do combate ao crime organizado de práticas policiais para agências de inteligência poderia dificultar a transparência e a cooperação que já existem entre as forças de segurança do Brasil e dos Estados Unidos.
Consequências para a Cooperação Internacional
A especialista observa que essa mudança na categorização pode comprometer os acordos de cooperação entre Brasil e EUA, uma vez que as operações deixarão de envolver as polícias, que têm experiência em lidar com grupos criminosos, para serem simplesmente tratadas como questões de segurança nacional nas esferas de inteligência. “As atuações do PCC e do CV afetam, em grande parte, apenas o território brasileiro e o mercado internacional de drogas, principalmente em rota para a Europa. Elas não operam de maneira direta nos EUA”, ressaltou.
Grillo também se manifestou sobre o papel que os Estados Unidos exercem em relação a essas facções, afirmando que há uma dinâmica de lavagem de dinheiro e fornecimento de armas que ainda precisa ser abordada adequadamente. “As organizações brasileiras são, na verdade, uma parte do problema, mas não são a principal ameaça aos EUA. Por isso, é importante que a leitura sobre elas seja feita de maneira crítica e precisa”, finalizou.
Os comentários de Grillo e Modesto foram feitos durante o lançamento do livro “Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas”, realizado em Brasília. A obra sugere uma série de políticas públicas para enfrentar o crime organizado, constituindo-se como parte da coleção “Pensando o Direito” promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
