A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial à Google, responsável pelo YouTube, solicitando a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassinos ilegais, além de estimular jogos proibidos como o “jogo do bicho”.
Segundo informações da AGU, essa iniciativa tem como objetivo combater a exploração de jogos ilegais e assegurar o cumprimento da legislação brasileira, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que é a responsável pela notificação, enviou um documento para a Google indicando perfis que oferecem tutoriais sobre como criar plataformas de apostas não autorizadas no Brasil. Um dos exemplos mencionados aborda a criação de cassinos online e estratégias de marketing voltadas ao “jogo do bicho online”.
A AGU ressalta que, mesmo que os responsáveis pelos perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles promovem, de maneira ativa, jogos que não são regulamentados, incentivando práticas que caracterizam contravenção penal, conforme estipulado no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Além disso, a AGU destacou que o conteúdo veiculado desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, conforme determinado pela Lei 14.790/2023, que estipula que apostas de quota fixa só podem ser exploradas com a autorização prévia do Ministério da Fazenda.
Conforme a AGU, os perfis em questão oferecem ao usuário a chance de participar de atividades ilícitas sem qualquer tipo de advertência.
A notificação também observa que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como os sites de jogos de azar não certificados.
“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar ligada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A não remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária para a plataforma”, declarou a AGU.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
