O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou formalmente nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão direcionado ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que atualmente se encontra nos Estados Unidos.
A decisão foi tomada logo após o magistrado ordenar o cumprimento imediato da sentença condenatória que impôs a Eduardo a pena de quatro anos e dois meses de reclusão. A condenação foi estabelecida no âmbito de um processo criminal que investigou a articulação relacionada ao episódio conhecido como o tarifaço promovido pelo governo de Donald Trump contra produtos e exportações oriundos do Brasil.
Além da ordem de prisão, a determinação do ministro do STF incluiu o cancelamento formal dos passaportes associados ao ex-parlamentar, dificultando sua mobilidade internacional com documentos oficiais brasileiros.
Na prática jurídica e diplomática, avalia-se que Eduardo não deverá cumprir a pena privativa de liberdade de forma imediata enquanto permaneça em território norte-americano. O ex-deputado mantém laços estreitos e proximidade com a gestão política de Trump, cenário no qual um eventual e futuro pedido oficial de extradição formulado pelas autoridades brasileiras enfrenta grandes barreiras e dificilmente seria acatado pelo governo dos Estados Unidos.
Ao oficializar as medidas restritivas, Moraes decretou o trânsito em julgado definitivo da ação penal em questão, o que encerra de maneira irrevogável todas as possibilidades legais para a apresentação de novos recursos judiciais por parte da defesa.
Durante o trâmite processual, o ex-deputado optou por não constituir um advogado ou defesa particular, sendo representado e assistido legalmente pelo órgão público de assistência jurídica.
A condenação teve origem em junho, quando o colegiado de ministros acolheu a denúncia e os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Corte entendeu que existem provas robustas e suficientes para concluir que o ex-parlamentar atuou ativamente para articular o tarifaço norte-americano contra o comércio brasileiro, com o suposto intuito de pressionar instituições e tentar evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no âmbito das investigações sobre a trama golpista.
De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, outras movimentações nos bastidores políticos internacionais — como pressões pela revogação de vistos de ministros da mais alta Corte e de autoridades do governo federal, além da tentativa de aplicação de sanções econômicas baseadas na Lei Magnitsky — também tinham o mesmo objetivo estratégico de interferir nas decisões judiciais em curso no país.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
