A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (19) um parecer oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se de forma contrária à abertura de uma investigação por suposto abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça. O documento foi redigido a pedido do presidente da Corte, Edson Fachin, após uma representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O embate institucional teve início quando Moraes solicitou que Mendonça fosse investigado por ter requerido a apuração de fatos que o envolviam. O nome de Alexandre de Moraes apareceu em registros de diálogos atribuídos ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o que motivou a movimentação jurídica inicial dentro da Suprema Corte.
Em sua manifestação técnica encaminhada ao tribunal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pontuou que a iniciativa tomada por Mendonça não configura prática de crime ou transgressão legal. Para o chefe do Ministério Público Federal, o ato de solicitar diligências e investigações está inserido nas prerrogativas funcionais da magistratura e não pode ser enquadrado automaticamente nas restrições previstas pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Análise jurídica sobre relatórios da Polícia Federal
Outro ponto abordado no parecer da PGR diz respeito aos relatórios elaborados pela Polícia Federal (PF) que serviram de base para o pedido de investigação formulado por André Mendonça contra seu colega de corte. Segundo Gonet, esses documentos não possuem natureza jurídica de prova e, portanto, não podem sofrer contestações sob a premissa de ilicitude probatoria.
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, destacou o procurador-geral no texto enviado ao STF.
O caso ganhou repercussão pública no dia 1º de setembro, momento em que o ministro André Mendonça, atuando na relatoria do processo conhecido como caso Master, decidiu retirar o sigilo dos autos e remeteu o conteúdo das conversas diretamente para a presidência do tribunal sob a responsabilidade de Edson Fachin.
As apurações conduzidas pela Polícia Federal indicam que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro manteve um intercâmbio de aproximadamente 50 mensagens com um contato telefônico associado a Alexandre de Moraes. Os diálogos teriam ocorrido antes de Vorcaro ser alvo de prisão preventiva em 17 de novembro do ano anterior.
Diante das movimentações processuais, Alexandre de Moraes argumentou publicamente e nos autos que Mendonça teria adotado uma postura parcial e direcionada na condução da relatoria, com o suposto objetivo de prejudicá-lo institucionalmente. Com o parecer da PGR favorável ao arquivamento da representação por abuso, caberá agora à presidência do STF e aos demais ministros deliberarem sobre os próximos passos processuais do caso.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
