Projeto endurece punição para condutores alcoolizados no trânsito brasileiro

Redação Rádio Plug
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Foto: Divulgação / Foto: editor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante nesta quarta-feira (18) ao aprovar uma proposta legislativa que eleva de forma significativa as punições aplicadas a condutores envolvidos em acidentes fatais ou com feridos graves após o consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes que afetam os reflexos e a capacidade de direção.

Com a nova redação aprovada no PL 4.668, de 2020, o crime de homicídio culposo no trânsito — quando não há a intenção deliberada de matar — praticado por motoristas alcoolizados ou drogados passa a ter pena de reclusão estipulada entre seis e dez anos. Atualmente, a legislação prevê reclusão de cinco a oito anos para estas ocorrências.

Além disso, o texto reformulado também altera a punição para os casos em que ocorrem lesões corporais de natureza grave ou gravíssima provocadas por motoristas sob o mesmo tipo de influência. Nesses cenários, a pena privativa de liberdade, que hoje varia de dois a cinco anos, passa a ser de três a seis anos de reclusão.

Justificativa e dados alarmantes sobre a violência viária

Durante a tramitação na comissão, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a gravidade e a recorrência de episódios trágicos nas rodovias e vias urbanas do país, apontando que substâncias proibidas ou bebidas são frequentemente encontradas no interior dos veículos após os impactos.

Para fundamentar a necessidade de endurecimento das leis de trânsito, a parlamentar recorreu a levantamentos oficiais recentes. Entre os dados mencionados está o Mapa da Segurança Pública de 2025, que apontou um crescimento de 8,9% no volume de mortes decorrentes de ocorrências de trânsito entre os anos de 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil vidas perdidas somente no último ano analisado.

Em complemento, a senadora ressaltou as estatísticas do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito, que evidenciam um cenário preocupante com mais de 200 mil internações hospitalares anuais no Brasil em decorrência de sinistros viários, gerando um contingente superior a 80 mil pessoas que sobrevivem com algum tipo de ferimento ou sequela.

Tramitação legislativa e ajustes no texto original

Como a votação da matéria na CCJ ocorreu em caráter terminativo, o projeto ganha celeridade e segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. O texto não precisará passar pelo plenário principal do Senado, desde que nenhum parlamentar apresente recurso formal contestando essa modalidade de tramitação na comissão.

Discussão sobre a prisão preventiva

O formato inicial do projeto, formulado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), sugeria a introdução de uma diretriz no Código de Processo Penal para obrigar a decretação de prisão preventiva em situações de homicídio ou lesão corporal grave associadas ao consumo de álcool e drogas.

No entanto, o dispositivo foi ajustado pela relatora. Dorinha argumentou que a aplicação da prisão cautelar obrigatória para crimes de natureza culposa — onde a conduta é marcada pela imprudência, negligência ou imperícia, mas sem o elemento do dolo — contraria os princípios fundamentais do ordenamento jurídico penal brasileiro.

Segundo a parlamentar, a adoção de uma medida restritiva de liberdade tão severa exige impreterivelmente a comprovação de dolo, que é a intenção consciente de praticar o ato ilícito, tornando juridicamente inviável a exigência automática nos moldes inicialmente sugeridos.

Fonte:: diariopr.com.br

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