Justiça mineira pune marca por estampar certificação sem autorização

Redação Rádio Plug
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Empresa usou selo indevido de qualidade para ve...

A Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença originária da comarca de Lambari, localizada no Sul do estado, que impôs sanções a uma empresa do setor cafeeiro devido ao emprego irregular de uma marca de certificação de pureza e excelência comercial. A deliberação foi tomada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro, consolidando o entendimento de que a utilização comercial de selos sem o devido respaldo associativo configura prática ilícita passível de reparação financeira e material.

Com o desfecho desfavorável ao recurso apresentado, a companhia envolvida foi condenada a arcar com o pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, além de R$ 2.425 referentes a danos materiais. Ficou estabelecida também a obrigação de adimplir parcelas mensais no valor de R$ 485, quantia que continuará sendo aplicada de forma recorrente até que a empresa comprove formalmente, perante o Poder Judiciário, a remoção definitiva do selo em questão de todas as suas mercadorias circulantes no mercado consumidor.

O litígio teve início quando a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) ajuizou a medida judicial apontando que a Davis Coffee fazia uso da marca de certificação de maneira totalmente desautorizada na comercialização do produto conhecido comercialmente como “Café Atibaiense”. Conforme os argumentos apresentados pela entidade de classe no processo, a fabricante havia integrado o quadro social anteriormente, mas acabou sendo formalmente excluída no ano de 2014, o que extinguiu de forma automática qualquer prerrogativa de empregar o selo de qualidade associado.

A acusação também pontuou que, durante procedimentos de fiscalização realizados no decorrer de 2022, foram detectados elementos estranhos e impurezas na composição do produto comercializado, a exemplo de fragmentos de cascas e paus. Para a entidade, tal ocorrência representava um risco direto e concreto à reputação consolidada da certificação, além de induzir os consumidores a erro no momento da aquisição do produto alimentício.

Em sua linha de defesa apresentada nos autos, a empresa autuada tentou se eximir da responsabilidade ao argumentar que atuava estipulando apenas o papel de distribuidora de mercadorias devidamente lacradas. Sob essa ótica, atribuiu à fabricante a responsabilidade exclusiva pela impressão gráfica das embalagens contendo o selo contestado. No tocante à condenação financeira, a defesa questionou a imposição das parcelas mensais, sustentando que tal exigência feriria o princípio constitucional da liberdade de associação e representaria uma penalidade perpétua. Por fim, contestou a existência de prejuízo imaterial e postulou a diminuição do montante indenizatório fixado inicialmente.

O magistrado de primeira instância na comarca de Lambari acolheu parcialmente os pedidos formulados pela Abic. Na ocasião, determinou a interrupção imediata da utilização do selo de qualidade ou de quaisquer símbolos assemelhados, estipulando multa diária em caso de descumprimento, além de fixar as indenizações e os aportes periódicos. Inconformada com os termos da decisão, a companhia interpôs o recurso que veio a ser julgado pela segunda instância do tribunal estadual.

Ent Verständnis do Tribunal

O relator responsável pela análise do recurso na 18ª Câmara Cível, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, votou integralmente pela rejeição do apelo da empresa. Em sua fundamentação, o magistrado destacou que os cadastros mantidos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), somados ao contrato social da companhia, comprovavam de maneira inequívoca que ela figurava como a legítima proprietária da marca “Café Atibaiense”.

O relator pontuou ainda que o escopo da responsabilidade civil da empresa não poderia ser restrito unicamente à etapa gráfica de confecção das embalagens. O entendimento adotado evidenciou que a companhia integrou de forma ativa toda a cadeia de fornecimento do produto, obtendo vantagens econômicas decorrentes do valor agregado e do prestígio conferido pelo selo perante o público. Dessa forma, a responsabilidade solidária foi aplicada com base nas diretrizes estabelecidas pelo artigo 942 do Código Civil.

No que diz respeito à determinação de pagamentos mensais, o colegiado avaliou que o montante correspondente à contribuição associativa serviu exclusivamente como um parâmetro de natureza objetiva para mensurar a extensão dos danos materiais causados, amparando-se no artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/1996. Os desembargadores ressaltaram que tal exigência não configurou imposição de filiação compulsória à entidade de classe, cessando tão logo seja apresentada a comprovação judicial da retirada do material irregular do mercado.

O magistrado relator também ratificou o patamar financeiro estipulado para os danos morais. No entendimento do colegiado, violações direcionadas aos direitos de propriedade industrial e de marcas comerciais possuem a capacidade de gerar o chamado dano moral presumido, o qual dispensa a exigência de demonstração cabal de prejuízos de ordem concreta para a sua configuração jurídica.

A manifestação do relator foi acompanhada integralmente pelos demais integrantes do colegiado, os desembargadores Luís Eduardo Alves Pifano e João Cancio de Mello Junior.

Fonte:: conjur.com.br

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