Tribunal de justiça do rio de janeiro barra extensão de escolta para familiares de ex-governadores

Redação Rádio Plug
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Decreto assinado por Cláudio Castro tem trechos...

O poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo restringe-se estritamente à fiel execução das leis vigentes. Partindo dessa premissa jurídica, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concluiu que qualquer decreto que estenda a segurança institucional a familiares de ex-governadores — ou que amplie de forma indefinida o prazo de proteção sem o devido respaldo legal — acaba inovando de maneira inadequada na ordem jurídica, violando diretamente a Constituição estadual do Rio de Janeiro.

Com esse entendimento consolidado, a corte estadual declarou a inconstitucionalidade parcial do Decreto estadual 50.144/2026. A norma havia sido assinada pelo então governador Cláudio Castro com o objetivo inicial de regulamentar a prestação de escolta e proteção a antigos mandatários do estado.

Fernando Frazão/Agência Brasil – Decreto assinado por Cláudio Castro continha trechos considerados incompatíveis com a Constituição fluminense.

A decisão colegiada invalidou especificamente os dispositivos que estendiam o serviço de escolta policial e institucional para cônjuges e filhos dos ex-chefes do Executivo. Além disso, o julgamento interrompeu a possibilidade de continuidade indefinida e automática da proteção pessoal após o encerramento oficial do mandato político.

Origem da controvérsia e questionamentos judiciais

Toda a discussão jurídica teve início quando o Executivo estadual editou o decreto regulamentador para dar cumprimento à Lei estadual 10.802/2025. Esta legislação específica disciplina a concessão de segurança institucional aos ex-governadores fluminenses, estabelecendo a estrutura necessária com a designação de agentes de segurança, motoristas e assessores diretos para compor as equipes de escolta.

No entanto, o texto do decreto regulamentador acabou indo além da lei de origem, incluindo cônjuges e filhos no rol de beneficiários da proteção estatal e abrindo brechas para prorrogações sucessivas e sem limites claros do serviço de segurança.

Diante desse cenário, a deputada estadual Renata Souza (PSOL) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito do TJ-RJ, questionando a validade dos artigos 2º, 3º e 4º (em seu caput e parágrafo 6º) da norma executiva. Na argumentação apresentada ao tribunal, a parlamentar sustentou que o governador havia extrapolado os limites da competência regulamentar ao criar novas despesas públicas sem a devida autorização prévia do Poder Legislativo.

Segundo a ação, a medida feriu preceitos constitucionais fundamentais, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de configurar um evidente desvio de finalidade na gestão pública. Em uma etapa anterior do processo, o colegiado já havia deferido medida liminar para suspender os efeitos dos artigos 3º e 4º do decreto, com eficácia prospectiva.

Afronta direta à Constituição do Estado

Ao realizar o julgamento definitivo do mérito, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ-RJ decidiram, por unanimidade de votos, manter os efeitos da decisão liminar. O entendimento predominante foi o de que os dispositivos anulados provocaram uma afronta direta e intransponível ao artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O relator do processo, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, votou pela procedência parcial da ação, declarando a inconstitucionalidade formal e material do artigo 3º, bem como de seus parágrafos 1º a 4º. O entendimento desfavorável à norma estendeu-se também ao caput e aos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º, que tratavam dos aspectos operacionais da prorrogação.

Por outro lado, o artigo 2º e o parágrafo 6º do artigo 4º foram mantidos válidos, uma vez que a corte entendeu tratarem-se de regras de caráter meramente regulamentar. Para o relator, eventuais distorções nesses pontos específicos configurariam apenas questões de legalidade estrita — tratadas como ofensa reflexa —, o que impede a análise direta em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Ampliação indevida do âmbito subjetivo

Durante a leitura de seu voto, o magistrado destacou que a Lei estadual 10.802/2025 foi redigida de forma restritiva, limitando a concessão de segurança pessoal exclusivamente aos ex-governadores, sem fazer qualquer menção a familiares como cônjuges ou descendentes. Ao inserir esses parentes no decreto, o Executivo criou uma nova hipótese de benefício sem o respaldo e a autorização formal do Legislativo.

“O artigo 3º, portanto, ultrapassa a função instrumental do poder regulamentar e afronta diretamente o artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, que limita a atuação normativa do Poder Executivo à fiel execução da lei”, pontuou o desembargador em sua fundamentação.

O relator também ponderou que a legislação estadual de regência autorizava apenas uma única prorrogação do serviço de segurança por igual período, mediante apresentação de requerimento formal. Para o tribunal, a tentativa de ampliar temporalmente a escolta de maneira indeterminada não representava um mero detalhamento operacional da lei, mas sim uma inovação legislativa velada, totalmente incompatível com a missão constitucional do Executivo de apenas executar fielmente as normas aprovadas pelos parlamentares.

O número do processo correspondente a esta decisão é a ADI 3007108-19.2026.8.19.0000/RJ.

Fonte:: conjur.com.br

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