Justiça condena empresa por óbito de cão intoxicado por petisco

Redação Rádio Plug
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Cachorro morreu depois de comer petisco que con...

A Justiça brasileira determinou a responsabilização de uma empresa fabricante de alimentos para animais de estimação após a morte de um cachorro provocada pela ingestão de um petisco contaminado. O caso, que tramitou no Poder Judiciário paulista, resultou na condenação ao pagamento de reparações financeiras por danos morais e materiais à tutora do animal, consolidando entendimentos sobre a segurança na cadeia de produção de itens voltados ao mercado pet.

De acordo com os detalhes do processo judicial, a tutora do animal adquiriu um pacote de biscoitos caninos fabricados pela empresa ré. O produto encontrava-se dentro do prazo de validade estabelecido no rótulo e foi fornecido em embalagem devidamente lacrada. No entanto, após consumir o alimento, o animal de estimação — um cão da raça Spitz Alemão — apresentou sintomas graves de intoxicação, caracterizados por episódios intensos de vômito, fraqueza extrema e apatia.

O quadro clínico do animal deteriorou-se rapidamente, evoluindo para um diagnóstico de insuficiência renal aguda, além de disfunções severas no fígado. Diante da gravidade da situação e da ausência de resposta positiva aos procedimentos médicos veterinários aplicados, a família optou pela realização da eutanásia para cessar o sofrimento do pet. Para esclarecer as causas do óbito, um laudo pericial oficial foi elaborado pelo Instituto de Criminalística, o qual apontou de maneira conclusiva a presença de uma substância química altamente tóxica no organismo do animal, identificada como compatível com etilenoglicol.

Análise da responsabilidade jurídica no processo

Durante a tramitação da ação, a discussão judicial concentrou-se em definir quais elos da cadeia de consumo deveriam responder pelo evento danoso. A decisão inicial e a posterior revisão colegiada examinaram tanto a atuação do estabelecimento comercial onde a mercadoria foi adquirida quanto a responsabilidade da empresa encarregada pela fabricação e distribuição do produto.

No julgamento do recurso pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os magistrados decidiram absolver o estabelecimento varejista que realizou a venda direta ao consumidor. O entendimento baseou-se no fato de que o produto estava lacrado no momento da compra e não havia qualquer indício de falhas ou inadequação no armazenamento nas dependências do comércio local.

Por outro lado, a responsabilidade civil da fabricante foi integralmente mantida. O relator responsável pela apreciação do recurso, desembargador João Casali, fundamentou seu voto na robustez das provas técnicas reunidas nos autos, incluindo os laudos periciais e os prontuários emitidos pelos profissionais de medicina veterinária que acompanharam o caso. Para o magistrado, a relação de causa e efeito entre o consumo do petisco industrializado e o falecimento do cão ficou plenamente demonstrada.

A defesa apresentada pela empresa fabricante tentou transferir a culpa para terceiros, alegando eventual fraude por parte da fornecedora da matéria-prima utilizada na confecção dos biscoitos. Contudo, o argumento foi rejeitado pelo colegiado. O tribunal destacou que recai sobre a empresa fabricante o dever inafastável de fiscalizar rigorosamente a qualidade de todos os ingredientes que compõem seus produtos, respondendo perante o consumidor por eventuais falhas em sua linha de produção.

Indenizações fixadas e impacto emocional da perda

O colegiado que integrou a turma julgadora — composto também pelos magistrados Vianna Cotrim e Morais Pucci, em decisão unânime — avaliou a extensão dos prejuízos causados à tutora do animal. A reparação financeira foi estabelecida em R$ 15 mil referentes aos danos morais decorrentes do sofrimento emocional, além de aproximadamente R$ 5 mil destinados ao ressarcimento dos prejuízos materiais acumulados com despesas veterinárias, exames e tratamentos complexos.

Em seu voto, o desembargador relator enfatizou a dimensão do sofrimento psicológico enfrentado pelos tutores em situações dessa natureza. O magistrado pontuou que o desgaste emocional gerado pela perda repentina do animal de estimação, somado à angústia de testemunhar o pet submetido a procedimentos clínicos invasivos e dolorosos na tentativa de salvar sua vida, configura dano moral passível de compensação financeira integral.

A decisão reforça a jurisprudência voltada à proteção dos direitos dos consumidores e à exigência de padrões rigorosos de controle de qualidade por parte da indústria pet, um setor em constante expansão no país. O acórdão referente a este julgamento pode ser consultado por meio do processo registrado sob a apelação 1003428-10.2023.8.26.0020. Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.

Fonte:: conjur.com.br

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