A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, nesta quarta-feira (10 de junho de 2026), a um monitoramento destinado a provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais. O objetivo é acompanhar a aferição de idade e a disponibilização de sinais de idade conforme estipulado pelo ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. É possível acessar a íntegra do estatuto por meio de um arquivo em PDF de 393 kB.
No primeiro momento, o monitoramento irá abranger grandes empresas do setor, como Apple, responsável pela App Store, Google, que controla a Google Play Store, e Microsoft, dona do sistema operacional Windows. Essa ação integra o cronograma de implementação do ECA Digital, cujo calendário foi publicado pelo Conselho Diretor da ANPD. A íntegra do calendário está disponível em um arquivo PDF de 45 kB.
De acordo com o ECA Digital, as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais têm a obrigação de indicar sinais de idade aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação focados em crianças e adolescentes. Essa medida visa criar um ambiente mais seguro para o público infanto-juvenil, restringindo o acesso a conteúdos potencialmente inadequados.
A ANPD destacou que a fiscalização sobre lojas de aplicativos e sistemas operacionais é uma prioridade, uma vez que essas plataformas estão entre os principais meios utilizados pelos usuários para acessar produtos e serviços digitais. A abordagem se alinha ao objetivo geral da Agência de proteger dados pessoais e garantir um uso responsável de plataformas digitais pelo público jovem.
As empresas que foram notificadas pela ANPD têm um prazo de 15 dias para enviar informações e documentos que comprovem a conformidade com o ECA Digital e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa exigência é uma etapa fundamental na implementação das diretrizes estabelecidas pelo ECA Digital, que busca assegurar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente online.
O ECA Digital foi introduzido como uma resposta às novas demandas e desafios impostos pelo ambiente digital, na tentativa de criar um regulamento que promova a segurança e o bem-estar dos jovens na internet. A necessidade de tais regulações torna-se cada vez mais evidente com o crescimento do uso de dispositivos móveis e plataformas digitais por crianças e adolescentes, que são frequentemente expostos a conteúdos e serviços que podem não ser adequados para sua faixa etária.
Além de proteger as crianças, o ECA Digital visa responsabilizar as empresas que operam neste setor, garantindo que estas adotem práticas que respeitem os direitos dos menores. O monitoramento da ANPD é apenas uma das várias ações que serão implementadas para assegurar o cumprimento dessas normas e garantir que o ambiente digital esteja de acordo com os princípios éticos e legais estabelecidos.
Essa iniciativa reflete uma preocupação social crescente em relação aos impactos do uso da tecnologia no desenvolvimento das crianças e adolescentes, contribuindo para um debate mais amplo sobre a proteção de dados e a segurança online. A participação ativa das empresas do setor é essencial para que os objetivos do ECA Digital sejam alcançados, promovendo um ambiente digital mais seguro e responsável.
Fonte:: poder360.com.br
