A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu sinal verde para a abertura de uma consulta pública com duração de 45 dias, além de uma audiência pública, focada na revisão da Resolução ANP nº 903, de 2022. A normativa em vigor rege as especificações técnicas dos combustíveis destinados ao uso aquaviário comercializados no território brasileiro, a exemplo do óleo diesel e do óleo combustível marítimo. A iniciativa visa modernizar o marco regulatório do país, apoiando-se em inovações tecnológicas e diretrizes internacionais consolidadas.
De acordo A medida também busca acompanhar as transformações dinâmicas no mercado global de combustíveis marítimos, tendo em vista o cenário atual de transição energética e o cumprimento das metas internacionais voltadas à descarbonização do setor de transportes aquaviários, estipuladas pela Organização Marítima Internacional (IMO).
Novas classes e inclusão de biocombustíveis
Entre as principais mudanças estruturais previstas na minuta colocada em debate estão a reformulação das tabelas de especificação aplicadas aos combustíveis aquaviários e a criação de novas categorias voltadas especificamente para produtos que contêm biodiesel em sua formulação. O documento regulatório também absorve, de maneira seletiva, os patamares e métodos de ensaio mais recentes estabelecidos pela ISO 8217.
A proposta regulatória passa a reconhecer a utilização de biodiesel em proporções de até 100% (B100) direcionada ao uso aquaviário regular, mantendo, contudo, a voluntariedade na adição desses componentes de matriz renovável. Além disso, o texto contempla o diesel verde e os chamados combustíveis sintéticos sob o conceito de componentes drop-in — classificados pela agência reguladora como substâncias com similaridade química em relação aos derivados fósseis, permitindo sua substituição direta sem a exigência de modificações estruturais em motores ou na cadeia de infraestrutura de distribuição.
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Controle de qualidade e combustíveis alternativos
A minuta em discussão também estabelece quais serão os agentes devidamente autorizados a conduzir operações de mistura e abre margem para a comercialização direta de biodiesel B100 com empresas e pessoas jurídicas voltadas ao consumo próprio em embarcações. Outro pilar fundamental da revisão normativa é o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle de qualidade, o que abrange maior rigor na rastreabilidade documental, nos procedimentos de amostragem, nos processos de certificação e na identificação correta dos produtos fornecidos, alinhando-se às diretrizes do Anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
Ademais, o texto normativo contempla a possibilidade de emissão de autorização prévia por parte da ANP, em caráter estritamente experimental, para o uso de combustíveis alternativos que ainda não constem no escopo da norma ISO 8217. Estão incluídos nessa categoria insumos como etanol, metanol, amônia e hidrogênio. A proposta também estipula um enquadramento regulatório específico e direcionado ao gás natural liquefeito (GNL), igualmente condicionado à aprovação prévia da agência reguladora.
Antes de ter o seu escopo submetido à ampla participação social por meio da consulta e da audiência pública, o teor da proposta foi debatido exaustivamente com diversos órgãos governamentais e com os principais players representativos do setor. As sugestões e contribuições coletadas foram integradas parcialmente ao texto da minuta, que também recebeu pareceres técnicos das superintendências da ANP e passou por avaliação jurídica da Procuradoria Federal junto à autarquia.
Fonte:: canalrural.com.br
