A Apple anunciou que passará a aceitar aplicativos de apostas esportivas regulamentadas em sua loja de aplicativos no Brasil, após importantes mudanças na legislação do setor. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (12 de maio de 2026) por meio de um aviso enviado a desenvolvedores.
De acordo com a companhia, os aplicativos que oferecerem recursos de apostas de quota fixa poderão ser disponibilizados no Brasil, desde que apresentem uma licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
A Apple destacou que os desenvolvedores precisarão submeter uma nova versão de seus aplicativos para dar início ao processo de verificação da licença. Além disso, será necessário compartilhar os dados da autorização no App Store Connect e anexar a documentação comprovando a regularidade durante a análise da plataforma.
Outra informação importante divulgada pela empresa é que os aplicativos categorizados como apostas receberão automaticamente a classificação indicativa de maiores de 18 anos no Brasil. O comunicado também orienta que os desenvolvedores cumpram as exigências legais referentes a alertas sobre os riscos de jogos de azar, limites de idade e a comunicação de informações ao consumidor.
A Apple afirmou: “Com as recentes mudanças na regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, aplicativos que possuírem funcionalidades de apostas poderão ser distribuídos na App Store do país, desde que apresentem uma licença válida da Secretaria de Prêmios e Apostas”.
Regulamentação do Setor de Apostas
A atividade de apostas esportivas foi legalizada no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas o setor funcionou por vários anos sem uma regulamentação específica. As regras para a operação dessas apostas foram finalmente aprovadas pelo Congresso em 2023, com o apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Desde 2025, apenas as empresas que forem devidamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda têm permissão para operar no país. Para entrar no mercado brasileiro, essas operadoras devem pagar taxas de concessão, seguir normas de transparência e implementar medidas para prevenir o vício em jogos.
Antes do anúncio recente da Apple, o Ministério da Fazenda já havia manifestado a necessidade de que plataformas digitais removam aplicativos de apostas consideradas ilegais e alertou que empresas que facilitassem a oferta irregular poderiam ser responsabilizadas judicialmente.
Fonte:: poder360.com.br
