A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 6 de maio, um importante substitutivo ao Projeto de Lei 2780/2024, elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). Esta nova proposta representa uma transformação significativa na abordagem da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, elevando a classificação desses minerais de meras commodities de exportação para ativos essenciais à soberania econômica, segurança tecnológica, transição energética e defesa geopolítica do Brasil.
Um dos principais aspectos desta proposta é a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos. Este órgão estará diretamente vinculado à Presidência da República e terá a prerrogativa de definir quais minerais são considerados estratégicos, aprovar projetos prioritários, supervisionar mudanças nas estruturas societárias e analisar acordos internacionais que envolvam ativos minerais que apresentem relevância sensível ao país.
A nova abordagem também resultará em uma ampliação significativa do papel do Estado no setor mineral, instituindo mecanismos de supervisão sobre a participação de empresas estrangeiras, mudanças de controle acionário, reestruturações corporativas e acordos internacionais relacionados a minerais críticos. Tal modelo aproxima o Brasil das políticas já adotadas por potências como os Estados Unidos, China e a União Europeia, que têm tratado minerais estratégicos como um assunto de segurança nacional.
Durante a tramitação do projeto, foram apresentadas 86 emendas, das quais 42 foram integralmente aceitas ou incorporadas ao texto final. As alterações ampliaram consideravelmente o foco industrial da proposta. Passou-se a exigir contrapartidas relacionadas à transferência de tecnologia, à industrialização local, à agregação de valor, ao beneficiamento mineral dentro do território nacional e ao fortalecimento de cadeias produtivas ligadas a baterias, semicondutores, ímãs permanentes, fertilizantes estratégicos e à infraestrutura energética.
Outra dimensão importante da proposta é a criação de um sistema nacional de rastreabilidade mineral, que irá estabelecer exigências rigorosas sobre a origem da produção, a cadeia logística, as emissões de carbono, a reciclagem, a circularidade e a rastreabilidade digital dos minerais. Além disso, o projeto incorpora exigências ambientais que visam à redução das emissões, ao uso de
O substitutivo também estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que terá um patrimônio inicial de até R$ 2 bilhões. Além disso, será implementado o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, com foco no financiamento da industrialização mineral e na redução da dependência das importações.
Um dos pontos mais debatidos ao longo do processo legislativo envolveu o controle societário das mineradoras. O relator do projeto decidiu retirar a exigência de autorização prévia obrigatória do Estado para movimentações envolvendo ativos estratégicos. Essa determinação foi substituída por um mecanismo de homologação posterior pelo novo conselho, em resposta a pressões do mercado e à preocupação com a insegurança jurídica.
Adicionalmente, o projeto inclui dispositivos sociais e territoriais, prevendo a possibilidade de suspensão das atividades extrativas em situações de conflito com comunidades locais. Também estão previstos programas de formação regional, redes de pesquisa mineral, incentivo a startups, mineração urbana e a reciclagem mineral.
No contexto político, a aprovação deste texto representa uma mudança significativa na percepção do Congresso sobre os minerais críticos. O setor passa a ser visto não só como uma atividade econômica, mas também como uma ferramenta de soberania industrial, energética e tecnológica, especialmente em um cenário global cada vez mais competitivo em relação às cadeias de suprimentos estratégicos de minerais. Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal, onde novas discussões devem ocorrer.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
