O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais provenientes de tribunais estrangeiros só têm validade no Brasil após seguirem o processo de internalização, que inclui a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com Dino, em documento publicado, “são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”.
Entenda o contexto
Com essa afirmação, o ministro afastou a possibilidade de aplicação de uma decisão da Justiça do Reino Unido em um caso no qual famílias e municípios tentam responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana, ocorrido em 2015 e considerado o maior desastre ambiental do Brasil.
A ação, que busca a responsabilização da mineradora, foi desencadeada após o rompimento da barragem em Bento Rodrigues, na zona rural de Mariana (MG), que causou imensos danos e perda de vidas. A discussão sobre a validade de decisões judiciais estrangeiras no Brasil foi levantada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que argumenta que tais ações em outros países sem a participação da União violam a soberania nacional.
A juíza inglesa que cuida do caso ordenou em fevereiro que os autores da ação não realizassem acordos paralelos sem a devida autorização da Justiça britânica. Para Flávio Dino, essa condição ofende a soberania do Brasil ao criar uma hierarquia jurídica inaceitável entre as jurisdições.
“Essa exigência impõe, de maneira artificial e juridicamente inaceitável, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se revela intolerável”, declarou o ministro em seu posicionamento. Dino também refletiu sobre uma decisão anterior que já mencionava a não eficácia automática de decisões judiciárias de outros países em relação ao Brasil.
Essa posição foi expressa anteriormente em agosto do ano passado, logo após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter sido sancionado pelo governo dos Estados Unidos pela Lei Magnitsky, que aplica sanções econômicas àqueles que violam direitos humanos. Na mesma época, as relações entre Brasil e Estados Unidos estavam tensas devido ao julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado, pelo qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado.
No ano passado, Dino destacou preocupações sobre “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” e implementou medidas para garantir que instituições financeiras brasileiras não interferissem nas transações sem autorização do Supremo Tribunal Federal.
O debate sobre a validade de decisões judiciais internacionais no Brasil é fundamental não apenas para questões envolvendo mineradoras e desastres ambientais, mas também para a forma como o país se posiciona frente a tratados bilaterais e iniciativas de cooperação jurídica em um mundo cada vez mais globalizado. A firmeza demonstrada por Flávio Dino reflete um esforço por proteger a soberania nacional e garantir que a justiça brasileira mantenha sua autonomia em face de normas e determinações externas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
