A velocidade com que a literatura jurídica tem se aprofundado na análise da Reforma Tributária tem gerado preocupações entre especialistas da área. De acordo com avaliações recentes apresentadas no meio acadêmico, a pressa em examinar o novo texto constitucional sem a devida reflexão pode comprometer a correta interpretação das normas e encarecer a aplicação prática das novas regras no país.
O alerta foi feito por Humberto Ávila, professor titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), advogado e parecerista. O especialista abordou o assunto durante o painel de encerramento do III Congresso de Direito Tributário, evento sediado pelo Instituto de Direito Público (IDP), na cidade de Brasília.
Durante sua exposição, o docente criticou a dinâmica atual de produção de artigos e materiais acadêmicos sobre o tema. Para ele, o desejo de ocupar espaço na discussão e o imediatismo acabam sobrepondo-se à profundidade teórica necessária para lidar com modificações estruturais no sistema de arrecadação nacional.
“As pessoas começaram a escrever sobre a reforma porque todo mundo quer ser especialista. Escrevem artigos correndo na hora do almoço, sem refletir, e vão repetindo o que os outros repetem. E os próximos repetem o que outros já repetiram. E assim vamos fazendo doutrina”, pontuou o professor durante o evento em Brasília.
O mito da base ampla de tributação
Um dos principais reflexos dessa interpretação apressada, segundo o acadêmico, é a disseminação generalizada do conceito de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) instituíram uma base de incidência universal e sem restrições significativas. A ideia tornou-se um bordão recorrente na produção literária recente.
A premissa inicial baseia-se no fato de que a unificação e a substituição de tributos anteriores — como ICMS, ISS, PIS e Cofins — direcionam o foco constitucional para as “operações com bens e serviços” de forma genérica. No entanto, o tributarista argumenta que essa simplificação textual não significa que o gravame alcançará absolutamente qualquer operação econômica que receba essa classificação.
Para o parecerista, a Constituição Federal estabelece, de maneira implícita e por meio de pressupostos, que a tributação está condicionada a fatores específicos. Entre eles, destacam-se a inserção da atividade em um ciclo econômico real e, dependendo da hipótese, a exigência de habitualidade.
“Todos estão se baseando só naquela camadinha, tal como a pontinha do iceberg que está fora da água, esquecendo-se de toda aquela camada de significação que está submersa. E nessa camada é que encontramos limitações às instituições desses tributos”, avaliou o docente da USP.
“O que eu vejo, na verdade, é que a tal da base ampla que todo mundo repete que nem papagaio, na verdade, não é tão ampla assim. Então é preciso ter atenção para o fenômeno da significação”, completou.
O impacto da inteligência artificial na interpretação jurídica
Além da reprodução acelerada de conceitos entre profissionais e acadêmicos, o cenário atual enfrenta um complicador tecnológico: o uso disseminado de ferramentas baseadas em inteligência artificial. Segundo o professor, esses sistemas operam com lógicas estatísticas e probabilísticas, analisando dados preexistentes para estimar respostas futuras.
Como a literatura gerada sobre a reforma tem se concentrado predominantemente em análises superficiais — sem explorar a hierarquia lógica dos conceitos e a profundidade dos significados —, as ferramentas tecnológicas tendem a absorver e perpetuar essas mesmas falhas interpretativas. A repetição massiva de um bordão faz com que a tecnologia o trate como verdade consolidada até que haja uma alteração significativa na base de dados.
O especialista questionou a qualidade do volume de material que tem sido lançado no mercado editorial e jurídico. O ritmo acelerado, na visão dele, desconsidera a investigação minuciosa das significações constitucionais.
“O que está acontecendo hoje é uma coisa curiosa: a produção literária sobre a Reforma Tributária está avançando de maneira rápida e avassaladora. Será que os textos estão sendo bem produzidos? Será que são objeto de reflexão? Será que as significações estão sendo devidamente investigadas e logicamente construídas?”, indagou.
Ao finalizar sua participação no congresso, o professor reforçou que, embora a atenção voltada para os aspectos técnicos seja fundamental para a adaptação do país ao novo modelo fiscal, o descaso com a base doutrinária pode cobrar um preço elevado da segurança jurídica no futuro. “Todo mundo está preocupado com questões técnicas — e devemos ficar preocupados mesmo —, mas existe uma parte doutrinária que me preocupa muito, porque está sendo produzida de maneira irrefletida, e isso vai gerar um custo muito grande”, concluiu.
Fonte:: conjur.com.br
