O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria das ações que discutem a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. Esta norma foi sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A legislação permite que penas de réus condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sejam reduzidas.
Moraes já atuou como relator em casos penais relacionados aos mesmos incidentes, o que aumenta a relevância de sua posição neste novo contexto. Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionam a decisão legislativa. Os grupos argumentam que a deliberação do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, representa uma ameaça à ordem democrática.
Para a Federação PSOL-Rede, a redução de penas associada a crimes contra a democracia é alarmante e possui “gravidade institucional”. Segundo as legendas, esta situação abrange questões que vão além dos interesses individuais, afetando diretamente a preservação do estado democrático e a integridade das instituições republicanas. Assim, demandam uma resposta firme e imediata do STF.
A ABI também se posicionou contra a nova legislação, alegando que ela “banaliza” os ataques à democracia no Brasil. Em seu entendimento, os membros de um grupo que utiliza armas para tentar desmantelar o Estado Democrático de Direito devem ser rigorosamente sancionados pelo sistema penal, em virtude do grande potencial que esses atos têm de ocasionar danos sem restrições morais.
Com a sua nomeação como relator, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a lei. Após isso, será a vez de a Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentarem suas considerações. Não há um prazo definido para a decisão, mas aguarda-se que o ministro determine se a nova norma será suspensa ou não.
Repercussão entre os partidos
Além das ações já registradas, a federação partidária composta pelo PT, PCdoB e PV também anunciou a intenção de contestar a Lei da Dosimetria no STF. Os partidos defendem que não há justificativa constitucional para a diminuição das penas em casos que envolvem crimes contra a democracia. Em nota, reiteraram que tais crimes são os mais graves em relação ao ordenamento jurídico, pois atentam diretamente contra as bases do sistema constitucional.
Com a análise das alegações em andamento, a resposta do Supremo ao contexto político e à nova legislação é esperada com grande atenção. A abordagem da corte pode ter implicações profundas sobre a forma como o Brasil lida com crimes graves e as penalidades que devem ser impostas a quem tenta minar a democracia.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
