Os recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a exigir a comprovação formal de relevância jurídica, política, social ou econômica que vá além dos interesses particulares dos envolvidos no processo. A alteração regulamenta um instrumento já previsto no texto constitucional e tem como principal objetivo diminuir o gigantesco acúmulo de processos que assoberbam a Corte superior diariamente. A nova legislação que normatiza o procedimento foi sancionada nesta terça-feira (4).
O ordenamento jurídico brasileiro já considerava de repercussão presumida os recursos voltados a apurações e ações penais, processos de improbidade administrativa, litígios cujo valor econômico supere o patamar de 500 salários mínimos, demandas capazes de gerar inelegibilidade a agentes públicos, além de decisões judiciais que divergem da jurisprudência firmada e dominante no âmbito do próprio STJ. Com a entrada em vigor da nova norma, parâmetros adicionais passam a integrar o escopo de análise.
O texto normativo passou por todas as etapas de tramitação legislativa no Congresso Nacional, tendo seu ciclo encerrado em 17 de julho, após receber o aval definitivo do Senado Federal — casa legislativa onde a matéria teve origem — e da Câmara dos Deputados.
Durante a cerimônia de sanção, autoridades destacaram o impacto positivo esperado para a prestação jurisdicional no país. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, declarou o chefe do Executivo após formalizar a assinatura da medida.
A expectativa dos operadores do direito e da cúpula do Judiciário é de que a exigência de demonstração prévia de relevância funcione como um mecanismo de filtragem eficiente, permitindo que a mais alta corte infraconstitucional do país concentre seus esforços e sua jurisprudência em causas que realmente possuem impacto sistêmico e relevância coletiva para a sociedade, reduzindo o tempo médio de tramitação dos processos que superam as instâncias ordinárias dos tribunais estaduais e federais.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
