A consolidação da figura do magistrado de cooperação representa uma das transformações mais significativas na organização do Poder Judiciário brasileiro. O modelo tradicional, marcado pela atuação isolada e estanque dos órgãos jurisdicionais — muitas vezes associado à figura ultrapassada do juiz restrito às paredes de sua própria vara —, tem se mostrado insuficiente diante da crescente complexidade dos litígios contemporâneos.
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, os artigos 67 a 69 trouxeram uma inovação estrutural ao disciplinar a cooperação judiciária nacional. O normativo estabeleceu o dever de recíproca cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, rompendo com a concepção clássica da jurisdição fragmentada e reconhecendo que a solução de inúmeros conflitos exige uma atuação coordenada entre diferentes juízos.
A evolução normativa e a consolidação da justiça em rede
A busca por maior celeridade processual impulsionou mudanças legislativas importantes, mas a ampliação das demandas estruturais e a multiplicidade de competências evidenciaram que instrumentos tradicionais de comunicação, a exemplo da carta precatória, já não bastam isoladamente. A cooperação judiciária expandiu esse horizonte ao privilegiar o diálogo institucional, os atos concertados e a articulação direta, sempre preservando as regras legais de competência e a independência funcional dos magistrados.
Esse novo paradigma ganhou força definitiva com a Resolução CNJ nº 350/2020 e seu posterior aperfeiçoamento pela Resolução CNJ nº 436/2021. Esses atos normativos estruturaram a Política Nacional de Cooperação Judiciária, criaram os Núcleos de Cooperação Judiciária e regulamentaram a atuação do magistrado de cooperação como agente facilitador do diálogo institucional.
O magistrado de cooperação não exerce jurisdição sobre processos alheios e nem substitui o juiz natural. Sua atribuição fundamental consiste em articular meios para que a tramitação ocorra de forma célere, eficiente e em absoluta harmonia com o devido processo legal. A independência funcional, portanto, deixa de ser sinônimo de isolamento institucional.
Aplicações práticas e atuação interinstitucional
Na prática diária dos tribunais brasileiros, a cooperação deixou de ser uma medida de caráter estritamente excepcional para integrar a gestão ordinária da justiça. A possibilidade de comunicação direta por meio de reuniões, videoconferências ou correio eletrônico oficial elimina burocracias e assegura respostas imediatas em situações de urgência.
Exemplos concretos dessa eficácia puderam ser observados durante as graves enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Diante do cenário de calamidade pública, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 152/2024, viabilizando que magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuassem de maneira remota em processos da Justiça gaúcha, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional em meio ao colapso estrutural local.
No âmbito estadual, iniciativas como as do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demonstram a versatilidade do modelo. O TJ-CE celebrou parcerias estratégicas, a exemplo do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2024 com a Secretaria da Saúde estadual para cirurgias reparadoras em mulheres vítimas de violência doméstica, e do Termo de Cooperação Técnica nº 23/2025 com a Febraban, voltado à negociação de dívidas em ações de busca e apreensão. Além disso, integrou os diferentes ramos da Justiça na criação da Rede Cearense de Cooperação e Inteligência Judiciária (RCCIJ-CE).
Desafios e perspectivas futuras
A transição para a justiça em rede demonstra que o Poder Judiciário contemporâneo precisa responder aos conflitos complexos por meio da integração de competências. Litígios repetitivos, recuperações judiciais, demandas de saúde pública e proteção de direitos fundamentais revelam que decisões isoladas podem gerar resultados insuficientes ou contraditórios.
A discussão atual já não se resume à conveniência ou não de os órgãos judiciais cooperarem, mas em como superar definitivamente o modelo de atuação isolada. O magistrado de cooperação consolida-se, desse modo, como um gestor de complexidades, garantindo que o Judiciário cumpra seu papel de forma resolutiva, integrada e republicana.
Referências
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BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 152, de 19 de junho de 2024. Recomenda a adoção da cooperação judiciária, inclusive interinstitucional, para a prática de atos administrativos e jurisdicionais necessários ao tratamento adequado de processos e ao desenvolvimento da administração judiciária no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível aqui.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Termo de Cooperação Judiciária nº 01/2024. Celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Justiça Federal no Ceará, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando à constituição da Rede Cearense de Cooperação e Inteligência Judiciária (RCCIJ-CE). Fortaleza: TJCE, 2024. Disponível aqui.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Termo de Cooperação Técnica nº 23/2025. Celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e as instituições financeiras credoras, com o objetivo de facilitar a negociação de dívidas em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. Fortaleza: TJCE, 2025. Disponível aqui.
Fonte:: conjur.com.br
