STF determina que shoppings precisam disponibilizar áreas de amamentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que shoppings centers em todo o Brasil devem passar a oferecer espaços de amamentação voltados para suas funcionárias. A decisão foi tomada por unanimidade e representa uma importante atualização na norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já exige que empresas que possuem um mínimo de 30 funcionárias do sexo feminino disponibilizem locais apropriados para a amamentação.
De acordo com a nova interpretação da norma, a responsabilidade pela criação desses espaços repousa sobre a administração dos shoppings, não recaindo sobre os lojistas que operam dentro desses centros comerciais. Os shoppings têm um prazo de até um ano para implementar a decisão em suas instalações, garantindo um ambiente adequado para que as funcionárias possam amamentar seus filhos.
Origem da Decisão
A causa que levou à apreciação do STF surgiu a partir de um recurso de um shopping localizado em Natal, que havia sido condenado pela Justiça do Trabalho a providenciar o espaço de amamentação. Os responsáveis pelo shopping argumentaram que essa obrigação estava sendo indevidamente transferida para eles, e que a responsabilidade deveria, na verdade, caber a cada loja individualmente, já que estas são os empregadores diretos das funcionárias.
Votos dos Ministros
No julgamento, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a necessidade dos shoppings oferecerem os locais de amamentação, mas destacou que a implementação e a manutenção dessas estruturas devem ter seus custos repassados aos lojistas. Ao justificar sua posição, Mendes afirmou que a interpretação da CLT não pode resultar em uma sobrecarga desproporcional para as administradoras dos shoppings.
Em contrapartida, o ministro Flávio Dino rechaçou as alegações de que a norma poderia gerar dificuldades financeiras, afirmando que o setor de shoppings atualmente está em um momento econômico favorável. “Não há um cenário de hipossuficiência para esses empreendimentos”, defendeu.
Durante os debates, Moraes também opinou, afirmando que a obrigatoriedade de cada loja individual ter um espaço de amamentação é impraticável. Ele argumentou que apenas um pequeno número de lojistas possui mais de 15 funcionárias, enfatizando que a administração do shopping poderia facilmente encontrar uma área adequada e tranquila para essa finalidade, sem precisar de investimentos significativos.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, lembrou que a proteção à maternidade é garantida pela Constituição. “O que as mães realmente desejam nessa fase é o direito a um ambiente de calma e tranquilidade. Muitas vezes, elas se sentem forçadas a deixar seus postos de trabalho”, disse ela, destacando a importância dessa determinação para as mulheres trabalhadoras.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin também votaram a favor da proposta, contribuindo para a decisão unânime do tribunal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
