Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tomou uma decisão histórica ao condenar o governo estadual a indenizar as famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, que perderam a vida em uma ação policial ocorrida em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão ainda pode ser contestada.
Indenização e falhas na investigação
A ação indenizatória, ajuizada pela Defensoria Pública, foi julgada procedente. O tribunal não apenas determinou o pagamento de indenização pelas mortes das meninas, mas também reconheceu as falhas graves na investigação criminal que seguiu o caso. O defensor público André Castro, membro do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos que conduziu o processo, destacou que a sentença analisou minuciosamente os fatos e constatou que a investigação não atendeu aos critérios legais necessários para uma apuração adequada, deixando as famílias sem respostas sobre a identidade dos responsáveis.
“Essa sentença traz um aspecto importante e relativamente inédito, que protege não apenas o direito à reparação, mas também o direito à verdade que as famílias possuem. O direito à verdade significa saber quem foi o responsável ou os responsáveis pelas mortes de Emily e Rebecca”, afirmou Castro.
A decisão da juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato ordenou que o governo do estado pague indenizações por danos morais e pensões aos familiares das vítimas. A magistrada fez referência a uma súmula do Supremo Tribunal Federal que afirma que o “Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo”.
Além disso, a juíza ressaltou que uma perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares “não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário”.
A tragédia
As meninas estavam brincando do lado de fora de casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu durante uma ação da Polícia Militar, quando uma viatura, com dois policiais armados com fuzis, passava na rua. Segundo testemunhas, foi observado um flash de luz vindo de dentro da viatura. No entanto, as investigações policiais inicialmente concluíram que o disparo teria vindo do outro lado da rua, supostamente de criminosos cujas identidades nunca foram esclarecidas, levando a um processo criminal contra os líderes do tráfico local.
O laudo de balística confirmou que os fuzis utilizados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, embora não pudesse determinar com certeza se o disparo originou-se dessas armas. “Esse processo acabou sendo arquivado por falta de provas, e até hoje não se sabe quem são os responsáveis pela morte das meninas”, afirmou a Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Projeto Mirante e a reconstrução do caso
De acordo com o Projeto Mirante, iniciativa de pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF), a decisão judicial representa uma “vitória histórica”. Os pesquisadores desse projeto participaram da reconstrução do caso, realizando medições no local e entrevistas com moradores e familiares, utilizando técnica de reconstrução 3D.
A pesquisadora Liliana Sanjurjo comentou sobre a importância do trabalho do projeto, sublinhando as falhas encontradas no laudo de reprodução simulada produzido na época do inquérito, que carecia de elementos fundamentais para a conclusão dos fatos. Com o cruzamento de informações, imagens e o uso de GPS, Sanjurjo declarou que foi possível comprovar que havia realmente uma viatura da polícia no momento do ocorrido.
Reação do governo
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, em nota, informou que aguarda a análise da Justiça sobre os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública, para definir se irá recorrer da decisão. O governo defendeu que a investigação realizada pela Delegacia de Homicídios concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.
Além disso, a nota destacou que, ao longo da apuração, foram feitos diversos procedimentos, incluindo diligências, depoimentos de testemunhas, perícias no local e nos corpos das vítimas, além de análises balísticas e uma simulação dos fatos.
Estatísticas de violência armada
Conforme dados apresentados pela plataforma Futuro Exterminado, que monitora casos de crianças e adolescentes vítimas de armas de fogo, entre 2016 e 2026, 778 pessoas dessa faixa etária foram baleadas, sendo 347 durante operações policiais na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, resultando em 342 mortes. Em 2020, 62 crianças foram baleadas, das quais 26 morreram, incluindo Emily e Rebecca.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
