O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quinta-feira (6) a colocação em disponibilidade do ministro Marco Buzzi, mantendo o seu afastamento das funções judicantes. O magistrado enfrentou acusações de crimes sexuais formuladas por duas mulheres diferentes, em um processo que atraiu atenção nacional para a cúpula do Judiciário brasileiro.
A deliberação culminou em uma condenação unânime, obtida com o voto favorável dos 28 ministros que integraram o colegiado na votação. Apesar da unanimidade quanto à punição, quatro magistrados divergiram em relação à gravidade da sanção, manifestando-se pela aplicação da aposentadoria compulsória — uma penalidade considerada mais branda e que não acarreta a perda definitiva do posto público. Ficaram vencidos neste ponto específico os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
O desfecho deste julgamento marca um precedente inédito no sistema de justiça do país. É a primeira vez na história recente que se aplica a pena de disponibilidade com perda de cargo a um magistrado brasileiro, medida regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta mesma semana como a nova penalidade máxima destinada a juízes que incidam em faltas disciplinares graves.
A sessão de julgamento ocorreu a portas fechadas, tendo início por volta das 9h30 da manhã. Durante a primeira etapa, os ministros ouviram as sustentações orais apresentadas pelas defesas das vítimas e do acusado. A Procuradoria-Geral da PGR, por sua vez, apresentou uma alteração em seu posicionamento anterior, passando a opinar enfaticamente pela imposição da pena máxima de disponibilidade com perda do cargo.
Com a decisão colegiada, o afastamento cautelar imposto a Buzzi desde o dia 10 de fevereiro passa a ter caráter definitivo. No entanto, o magistrado continuará recebendo vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço. Para que ocorra a exoneração definitiva e a consequente suspensão do pagamento dos salários, a Advocacia-Geral da União (AGU) precisará ajuizar uma nova ação judicial com essa finalidade específica.
O rito adotado segue o entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, ocasião em que os ministros da Suprema Corte julgaram inconstitucional a adoção exclusiva da aposentadoria compulsória como teto punitivo para juízes em faltas graves. A defesa do ministro condenado ainda dispõe de prazos legais para interpor recursos contra a decisão diretamente no Supremo.
Contexto das acusações e defesa
As denúncias que motivaram o julgamento de Buzzi envolveram duas situações distintas de suposta conduta imprópria. A primeira acusação partiu de uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos, que relatou ter sido abordada de maneira inadequada pelo ministro durante um banho de mar, na época em que estava hospedada na casa de praia do magistrado.
O segundo relato veio de uma servidora pública do próprio tribunal, que afirmou ter sofrido episódios de assedio sexual nas dependências do gabinete de trabalho. O julgamento no plenário do STJ ocorreu apenas após a finalização de uma sindicância minuciosa conduzida por uma comissão composta por três ministros da própria corte.
Ao longo de todo o processo, Buzzi negou veementemente a prática de qualquer ato criminoso ou conduta incompatível com o decoro do cargo. No dia do julgamento, ele compareceu à sessão e permaneceu sentando ao lado de seus advogados, distante da cadeira reservada aos membros titulares que ocupou por um período de 14 anos.
Em nota oficial distribuída à imprensa, a defesa técnica do ministro declarou que acata formalmente a decisão proferida pelo STJ, mas pontuou discordância em relação aos fundamentos jurídicos utilizados para embasar a condenação.
“Este é um caso sensível, de grande comoção pública e que envolve um problema social de extrema relevância para o país. Foram reunidas inúmeras provas que mostram que os fatos relatados pelas denunciantes ou não aconteceram ou não poderiam ter ocorrido, diante dos elementos objetivos constantes dos autos”, destacou o comunicado da defesa.
Implicações da nova penalidade
A mudança de rumo na atuação da Procuradoria-Geral da República ocorreu em consonância com as recentes modificações normativas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça. O órgão de controle administrativo incluiu em suas resoluções a previsão expressa da disponibilidade com possível perda de cargo para magistrados condenados em processos disciplinares de grande gravidade.
De acordo com as normas estipuladas pelo CNJ, o juiz punido com a penalidade máxima permanece afastado das funções judiciais, mas mantém o direito a proventos proporcionais calculados com base no tempo de serviço prestado ao Estado.
A efetiva perda do vínculo funcional e a interrupção definitiva dos pagamentos dependem obrigatoriamente da movimentação de uma nova demanda judicial a ser proposta pela Advocacia-Geral da União, alinhando-se ao procedimento estipulado pelo STF ao longo deste ano.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
