O deputado federal Eduardo Bismarck (PV-CE) tem atuado ativamente pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.719/2024, de sua própria autoria, que propõe a modernização e a desburocratização das normas para o cadastro de meios de hospedagem em território nacional. A iniciativa recentemente obteve um importante avanço em sua tramitação no Poder Legislativo ao receber um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta em questão visa modificar um dispositivo da Lei Geral do Turismo, estabelecida pela Lei nº 11.771/2008, com o objetivo de alinhar as exigências burocráticas à realidade cotidiana de hotéis, pousadas, flats e outros estabelecimentos do setor. Na prática, a alteração jurídica consiste na substituição da conjunção “e” pela conjunção “ou” no inciso I do artigo 24 da referida legislação. Com essa simples, porém significativa mudança, elimina-se a obrigatoriedade de cumprimento simultâneo de múltiplos requisitos que, historicamente, funcionam como barreiras e dificultam a regularização de empreendimentos de pequeno e médio porte.
Impacto positivo para o setor de turismo e segurança jurídica
De acordo com o parlamentar autor da matéria, a modificação proposta tem o potencial de enxugar excessos burocráticos sem abrir mão da qualidade e da excelência dos serviços prestados aos turistas brasileiros e estrangeiros. Além disso, a medida promete injetar maior segurança jurídica tanto para os empresários que já atuam no ramo quanto para novos investidores interessados em aplicar recursos na indústria do turismo nacional.
Durante as discussões sobre a matéria, o deputado destacou a amplitude econômica da atividade turística. Segundo ele, a cadeia produtiva vai muito além dos grandes complexos hoteleiros e resorts de luxo, alcançando diretamente pequenos negócios do cotidiano, como restaurantes de bairro, motoristas de aplicativo e de transporte turístico, guias regionais e o comércio de artesanato local.
“O turismo não se resume aos grandes complexos hoteleiros; ele movimenta o restaurante do bairro, o motorista, o guia de turismo e a loja de artesanato local. Ao tornarmos as regras mais claras e justas para hotéus, pousadas e flats, estamos reduzindo dificuldades para quem investe e dando segurança para quem empreende. Fortalecer o setor hoteleiro com regras coerentes significa gerar mais empregos e oportunidades para todos que vivem do turismo no dia a dia”, pontuou o parlamentar.
Próximos passos na tramitação legislativa
O texto do projeto passou pelo crivo do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que atuou como relator da matéria na CCJC. Em seu relatório, o parlamentar confirmou a total constitucionalidade, a juridicidade e a adequada técnica legislativa da proposta apresentada por Eduardo Bismarck, permitindo o avanço nas comissões temáticas da Casa.
Como a proposição tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal logo após vencer as etapas restantes nas comissões competentes da Câmara dos Deputados. A votação em Plenário só se tornará necessária caso seja apresentado algum recurso formal por parte dos deputados federais, o que mantém a expectativa de celeridade na aprovação final da medida pelo Congresso Nacional.
Fonte:: diariopr.com.br
