O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (24) que a expansão das penas aplicadas a criminosos não é suficiente para solucionar o problema do crime organizado no país.
A declaração ocorreu durante a abertura de uma audiência pública convocada pela Suprema Corte para discutir os desdobramentos e a aplicação da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358 de 2026), legislação recente que estabelece diretrizes para o marco legal de combate às organizações criminosas.
O magistrado atua como relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas contra a referida norma. Durante o evento, ele enfatizou que a contenção das facções criminosas exige um esforço articulado e conjunto envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as instituições policiais em todo o território nacional.
Para fundamentar sua posição, o ministro argumentou que a severidade das punições por si só não intimida a criminalidade estruturada. “Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém iria cometer crime. Não adianta. O crime organizado não está preocupado com o tamanho da pena. Está preocupado com a impunidade. Se acha que vai ficar impune, isso leva a mais prática do crime”, pontuou.
Além da discussão sobre o rigor punitivo, o relator chamou a atenção para o perfil da população carcerária brasileira. Segundo dados mencionados por ele, cerca de um terço dos indivíduos que se encontram sob custódia preventiva foram detidos pela prática de delitos cometidos sem o uso de violência. Na visão da autoridade, o sistema de encarceramento precisa ser calibrado com base estrita na gravidade e na periculosidade real das condutas ilícitas praticadas.
“O Brasil prende muito e prende mal. É a legislação. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário”, acrescentou o ministro durante o debate institucional.
A programação da audiência pública prevê a oitiva de 48 expositores ao longo dos debates, com a continuidade dos trabalhos agendada para esta terça-feira (25).
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
