As recentes penalidades aplicadas a gigantes da tecnologia, a exemplo do TikTok e da plataforma Discord, devem servir como um claro sinal de alerta para que outras empresas do setor tecnológico adotem medidas preventivas antes que enfrentem punições semelhantes. A avaliação foi feita pelo diretor-presidente da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em entrevista concedida ao jornal O Globo.
De acordo com o dirigente, as movimentações recentes por parte dos órgãos reguladores demonstram de forma inequívoca que a fase de conversas e tratativas amigáveis entre o governo e as corporações detentoras de redes sociais possui limites claros. As declarações ocorrem em um momento de acirramento no rigor da fiscalização sobre a forma como essas companhias lidam com a privacidade e a segurança de seus usuários, especialmente do público infantojuvenil.
Rigidez na proteção de menores e multas expressivas
Recentemente, a ANPD aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pela administração do TikTok. A punição foi motivada por falhas e irregularidades graves identificadas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão, tornada pública no Diário Oficial da União, também determinou a exclusão definitiva de todas as informações coletadas sem a devida conformidade legal.
Além da remoção dos dados, a companhia foi obrigada a desenvolver e implantar um plano de conformidade robusto, focado estritamente no fortalecimento da proteção aos menores dentro do ambiente virtual. Os detalhes técnicos e jurídicos da determinação podem ser conferidos na íntegra do documento oficial disponibilizado pela autarquia (PDF – 153,4 kB).
Paralelamente, a atuação governamental também atingiu outras plataformas. A Advocacia-Geral da União ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal exigindo que o Discord cumpra integralmente a legislação brasileira. A petição inicial detalha os fundamentos jurídicos da cobrança e está disponível para consulta na íntegra do processo (PDF – 1.036 kB).
No processo judicial movido pela União contra o Discord, o governo requer o pagamento de R$ 500 milhões sob a alegação de danos morais coletivos. O montante estipulado equivale a cerca de 10 infrações previstas no ECA Digital e representa aproximadamente 13% do faturamento total da empresa. O texto da ação também estabelece um prazo improrrogável de 15 dias para a adoção de medidas emergenciais, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 500 mil.
Desafios na verificação de idade e autonomia institucional
O cenário de debates regulatórios também envolveu manifestações políticas. A primeira-dama Janja Lula da Silva manifestou-se publicamente a favor do banimento do Discord no território brasileiro, classificando a plataforma de maneira severa. Contudo, o presidente da ANPD fez questão de ressaltar que a decisão adotada pela agência reguladora de suspender as transmissões ao vivo (lives) na ferramenta ocorreu de forma autônoma e não sofreu qualquer tipo de interferência ou influência por parte da esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Questionado a respeito da proliferação de tutoriais virtuais que orientam crianças e adolescentes a burlarem os sistemas de checagem e confirmação de idade implementados pelos aplicativos, Waldemar admitiu que o tema representa um dos maiores desafios técnicos da atualidade.
“Há um limiar de invasão e coleta excessiva de dados para fazer essa aferição. No caso da biometria, tem muita criança simulando barba, aumentando a luminosidade para burlar o sistema. Estamos trabalhando nisso. Hoje, sites que oferecem um risco maior para a criança têm autodeclaração proibida. A partir de janeiro, vamos fechar um modelo a ser seguido e poderemos começar a sancionar quem não seguir”, pontuou o dirigente durante a entrevista.
Critérios técnicos de fiscalização
Sobre os parâmetros utilizados pelo órgão regulador para dimensionar a fiscalização, o representante da ANPD explicou que a autarquia opera amparada por um manual de dosimetria. O documento passa por constantes revisões e atualizações para incorporar as novas atribuições legais trazidas pelo ECA Digital, garantindo que as penalidades aplicadas possuam embasamento técnico e proporcionalidade.
“Então, multa do TikTok, por exemplo, não foi tirada da cabeça de ninguém. Há limites e fatores que agravam ou diminuem a multa. É importante aplicar a dose na medida certa”, concluiu Waldemar, reforçando o compromisso da agência com a segurança jurídica e a proteção rigorosa dos direitos fundamentais dos menores no ambiente digital.
Fonte:: poder360.com.br
