O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou sua manifestação formal perante a presidência da Corte em resposta a um processo movido contra si. No documento protocolado, o magistrado imputou ao colega de tribunal, Alexandre de Moraes, a prática de ilegalidades e desvios de conduta institucional ao requisitar, de ofício — ou seja, sem provocação formal prévia —, relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF).
De acordo com a defesa apresentada por Mendonça, os documentos solicitados teriam o intuito deliberado de atingi-lo pessoal e funcionalmente, configurando, segundo seus argumentos, abuso de autoridade e direcionamento indevido de investigações. O relator do caso Master sustentou que os vícios apontados por Moraes em sua atuação na supervisão judicial representam, na verdade, reflexos das irregularidades presentes nos próprios atos do ministro que solicitou a apuração.
“Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato — e não naquele que ele visa atacar”, pontuou o ministro em trecho destacado da peça processual enviada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Origem do processo no plenário
O procedimento administrativo e judicial em questão foi instaurado por determinação de Edson Fachin. A medida ocorreu após Alexandre de Moraes tornar públicos relatórios de inteligência elaborados pela Polícia Federal que continham análises e conjecturas sobre a condução da Operação Compliance Zero. Esta investigação principal debruça-se sobre um esquema bilionário de fraudes financeiras e corrupção de agentes públicos que teria sido encabeçado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo proprietário do Banco Master.
Conforme apontado na defesa de Mendonça, os relatórios em questão apresentam características atípicas: não possuem data, carecem de assinatura formal e não exibem o timbre oficial da corporação policial. No total, seis documentos com esse perfil teriam sido encaminhados pela PF a Moraes. “São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial”, argumentou.
O magistrado também questionou a forma pela qual o colega obteve conhecimento sobre tais documentos, apontando que seu nome acabou inserido no escopo do Inquérito das Fake News sem a existência prévia de suspeitas fundamentadas. Para Mendonça, houve usurpação da competência privativa do plenário da Corte para a análise de condutas de ministros do Supremo.
Crise institucional e conexões
O desgaste institucional entre os magistrados veio a público no início de setembro, quando André Mendonça decidiu retirar o sigilo de um relatório vinculado à Operação Compliance Zero. O documento indicava o registro de dezenas de mensagens enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes no período entre 2023 e novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro acabou detido pelas autoridades.
O material extraído do aparelho celular apreendido com o executivo sugere proximidade com o ministro. Entre os registros, aponta-se o envio de minuta de contrato milionário firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia da esposa de Moraes para apreciação. As investigações policiais, contudo, registraram que as respostas do destinatário das mensagens não puderam ser recuperadas nos dispositivos periciados.
Em sua manifestação anterior sobre o caso, Alexandre de Moraes havia classificado as apurações relatadas por Mendonça como “inconstitucional e ilegal”, encaminhando os relatórios de inteligência diretamente para a apreciação da presidência do STF. O embate jurídico segue sob a análise da cúpula do tribunal, enquanto os prazos regimentais continuam a vigorar para as manifestações das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
