A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recebeu com entusiasmo a sanção da nova legislação voltada ao seguro rural, classificando as alterações como um marco regulatório histórico para o setor produtivo no país. Entre as principais inovações comemoradas pela entidade estão a formalização da regulamentação do Fundo de Catástrofe e a garantia de maior previsibilidade no repasse de recursos públicos direcionados à subvenção das apólices no campo.
Formalizada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 15.526/2026 teve origem a partir do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, apresentado pela senadora Tereza Cristina, que promoveu reformulações estruturais nas diretrizes que regem o seguro rural brasileiro. O objetivo central da normativa é modernizar o sistema vigente, elevando o patamar de segurança jurídica e previsibilidade tanto para os produtores rurais quanto para as companhias seguradoras e demais participantes dessa cadeia.
O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, enfatizou o papel fundamental exercido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante todo o processo de tramitação da proposta no Congresso Nacional. O avanço da matéria contou com a atuação estratégica dos relatores, incluindo o senador Jayme Campos e o deputado federal Pedro Lupion, que preside a FPA.
Estrutura do Fundo de Catástrofe
Um dos pilares fundamentais exaltados pela CNA diz respeito à regulamentação do Fundo de Catástrofe. Trata-se de um mecanismo desenhado especificamente para ofertar uma camada suplementar de cobertura contra riscos inerentes à atividade agrícola, sobretudo em cenários de adversidades climáticas severas.
Na visão de Lucchi, o fundo desempenhará um papel crucial, atuando de maneira direta nas regiões que enfrentam maior exposição a perdas decorrentes de intempéries extremas. O instrumento funcionará essencialmente como um mecanismo de amortecimento financeiro para as seguradoras que operam em zonas consideradas críticas, onde a frequência de desastres climáticos é acentuada.
A expectativa predominante no setor é que a ferramenta otimize a distribuição de riscos atrelados a eventos de grande proporção, conferindo estabilidade e sustentabilidade ao mercado de seguros, especialmente nas áreas geográficas mais vulneráveis do território nacional.
Garantia e proteção orçamentária
Outro avanço de grande relevância apontado pela entidade é a consolidação da previsibilidade no orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A nova legislação determina a obrigatoriedade das despesas governamentais voltadas à subvenção econômica ao prêmio, respeitando os limites estipulados no Orçamento da União.
Para a CNA, essa transformação mitiga consideravelmente o risco histórico de contingenciamento de verbas, permitindo que produtores rurais e empresas seguradoras elaborem planejamentos de longo prazo com maior assertividade. O programa permite que o governo federal custeie parte da apólice, atenuando o dispêndio financeiro arcado pelo agricultor na contratação da proteção.
Conexão entre seguro e crédito
A legislação também introduz inovações ao conectar a aquisição do seguro rural com as diretrizes de acesso ao crédito agrícola. Segundo a entidade, os produtores que optarem pela contratação da cobertura poderão usufruir de condições diferenciadas e vantajosas em suas linhas de financiamento.
Entre os benefícios previstos estão taxas de juros mais competitivas, prazos estendidos de pagamento e prioridade na liberação de recursos. Além disso, a criação de um banco de dados centralizado
Articulação para reverter veto
Apesar do balanço amplamente favorável, a CNA manifestou preocupação e oposição a determinados vetos aplicados durante o processo de sanção presidencial. Um dos dispositivos vetados dizia respeito às Letras de Risco de Seguro (LRS), instrumentos concebidos para injetar fontes alternativas de capital no Fundo de Catástrofe. O segundo veto recaiu sobre o trecho que previa a isenção de tributação sobre o seguro.
A entidade argumenta que a desoneração tributária era um mecanismo indispensável para baratear o custo final das apólices para os produtores. Por essa razão, a confederação pretende intensificar o diálogo com a bancada ruralista para articular a derrubada do veto relativo à tributação no Congresso Nacional.
Próximos passos e regulamentação
Mesmo com a sanção oficial da lei, grande parte das inovações introduzidas ainda carece de regulamentação detalhada para entrar plenamente em vigor. Os próximos desdobramentos envolverão a publicação de decretos executivos, resoluções deliberadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e a estruturação formal do estatuto que regerá o Fundo de Catástrofe, etapas que a diretoria da CNA espera ver concluídas em breve.
Fonte:: canalrural.com.br
