A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um novo pedido de revisão criminal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando a existência de novos fatos e provas com o objetivo de anular a sentença de 27 anos e três meses de prisão que lhe foi impuesta sob a acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado.
No documento apresentado à Suprema Corte, os advogados responsáveis pela defesa do ex-mandatário também requerem a suspensão imediata do cumprimento da pena até que o mérito da revisão criminal seja julgado em definitivo. A petição foi direcionada ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, que já atua como relator de um pedido anterior de revisão sobre o mesmo processo.
Contexto da pena e cumprimento domiciliar
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em casa. A concessão da prisão domiciliar humanitária ocorreu em virtude de um quadro clínico complexo, marcado por diversas patologias crônicas consideradas de difícil tratamento e controle no ambiente de uma unidade prisional convencional.
O novo pleito de revisão foi protocolado no dia 25 de setembro. A movimentação aconteceu apenas um dia após a equipe jurídica do ex-presidente ter apresentado e, posteriormente, desistido de outro pleito voltado à suspensão da pena, o qual estava atrelado ao primeiro processo de revisão criminal que havia sido aberto no mês de maio.
Conforme a legislação brasileira, a revisão criminal constitui uma ação de natureza penal que possibilita uma nova análise judicial de um caso julgado com trânsito em julgado, desde que sejam apresentadas justificativas legais específicas, com destaque para o surgimento de novas provas ou fatos inéditos que possuam capacidade de alterar o veredicto original.
Apontamentos sobre as provas digitais
No centro da nova argumentação apresentada pelos advogados está a alegação de surgimento de um elemento probatório inédito: um parecer técnico especializado que teria identificado falhas e irregularidades na chamada cadeia de custódia das provas digitais empregadas durante a instrução e o julgamento da ação penal.
Em linhas gerais, a defesa argumenta que houve deficiências na preservação e na integridade dos dados digitais desde o momento de sua coleta inicial pelos órgãos de persecução penal até a sua efetiva utilização no processo judicial. Segundo os defensores, essa situação técnica abriria margem para questionamentos sobre a autenticidade e a imutabilidade dos dados analisados.
Os representantes legais de Bolsonaro sustentam que o ritmo e o cronograma do processo original não permitiram que a defesa realizasse, de maneira aprofundada, a auditoria técnica da cadeia de custódia das provas digitais. De acordo com eles, tal verificação só pode ser concluída recentemente, trazendo à tona o que classificam como nulidades insanáveis nas provas que sustentaram a condenação.
“Verificou-se agora. Um parecer técnico deixa assentado que há comprometimento da cadeia de custódia, que, como é verdadeiramente óbvio, não poderia ser conferida no tempo que foi dado à defesa”, argumentam os advogados no documento jurídico.
Acesso a materiais e debates no plenário
Para fundamentar o pedido, a defesa recorre ainda a manifestações recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal. Os advogados apontam que, durante o julgamento de um pedido de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes ocorrido em plenário no dia 15 de setembro, integrantes da Corte destacaram a relevância de se garantir o acesso irrestrito à íntegra do material extraído de aparelhos celulares pela Polícia Federal.
No entendimento da defesa, o mesmo critério deveria ser aplicado ao caso de Bolsonaro. Os advogados reiteram que, durante a tramitação do processo principal, foram feitos diversos requerimentos para acessar o conteúdo integral dos dados digitais obtidos pela polícia — e não apenas os recortes e trechos selecionados para a acusação —, mas os pedidos teriam sido sistematicamente negados. Agora, sustentam que o posicionamento adotado pelo plenário da Corte em relação a outras matérias deve ser considerado para reavaliar o julgamento da trama golpista.
Tramitação e próximos passos
Por conta do instituto da prevenção — regra processual que determina a distribuição de novas ações sobre o mesmo tema ao magistrado que já relata processos correlatos, visando evitar decisões contraditórias —, a nova revisão criminal ficou sob a responsabilidade do ministro Nunes Marques.
Atualmente, os dois processos de revisão seguem tramitando na Corte. Cabe ao relator decidir de forma monocrática acerca dos pleitos apresentados pela defesa, cujas decisões posteriores podem ou não passar pelo referendo do colegiado, ou submeter os temas diretamente à análise dos demais ministros em plenário ou turma. Até o momento, não há qualquer previsão ou data definida para o julgamento dos pedidos pelos magistrados do STF.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
