A decretação do fim do casamento configura direito potestativo, o que significa que pode ser pleiteada de forma unilateral por apenas um dos cônjuges, independentemente da concordância da outra parte. Com base nesse entendimento jurídico consolidado, a concessão da separação por meio de decisão liminar torna-se plenamente cabível, sem que haja necessidade de citação prévia do réu, de conclusão da partilha de bens ou de resolução imediata sobre pautas como a guarda e os alimentos dos filhos menores.
Reprodução Divórcio foi reconhecido como direito potestativo por emenda constitucional
Seguindo essa interpretação da legislação vigente, o juiz Guilherme Leite Roriz, titular da 1ª Vara de Peixoto de Azevedo, no estado de Mato Grosso, deferiu um pedido de tutela de evidência para decretar em caráter liminar o divórcio de um casal. Na mesma decisão, o magistrado estabeleceu a guarda compartilhada da filha de sete anos e determinou o pagamento de pensão alimentícia.
A tutela de evidência consiste em uma modalidade específica de tutela provisória no ordenamento jurídico brasileiro. Ela confere ao magistrado a prerrogativa de antecipar os efeitos práticos de uma sentença quando o direito invocado pela parte autora encontra-se claramente demonstrado por meio de provas robustas, dispensando-se, para tanto, a exigência clássica de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em questão, o marido acionou o Poder Judiciário com o objetivo de obter a dissolução imediata do vínculo conjugal. Em sua argumentação, sustentou que o encerramento do matrimônio decorre diretamente do princípio constitucional da autonomia da vontade, não havendo razões legais que justifiquem a exigência de instrução processual prolongada ou de anuência da cônjuge virago.
Junto ao pedido principal de separação, o autor da ação requereu formalmente que a Justiça fixasse a guarda compartilhada da filha menor de idade. Além disso, pediu que a mulher fosse condenada ao pagamento mensal de R$ 500 a título de alimentos provisórios, somados ao repasse de R$ 743 referentes à mensalidade escolar da criança, bem como ao custeio integral do plano de saúde da menor.
Entendimento legal e advertência severa aos pais
Ao analisar a petição inicial e os pleitos liminares, o magistrado responsável pelo caso pontuou que a Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma profunda transformação no direito de família brasileiro, eliminando prazos estipulados e requisitos burocráticos prévios que antes dificultavam o divórcio. Com a mudança, a dissolução do casamento consolidou-se como um direito potestativo puro, que não abre margem para oposição ou contestação por parte do outro cônjuge.
O juiz enfatizou em sua decisão que a concessão da tutela de evidência para dissolver o casamento independe tanto da realização prévia do contraditório quanto da solução definitiva das discussões relativas ao patrimônio acumulado durante a união ou à definição de guarda.
“A ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo requerente, haja vista que nenhuma alegação da outra parte será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do divórcio, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao seu direito potestativo”, fundamentou o magistrado em sua decisão.
No que tange aos aspectos familiares envolvendo a criança, o juiz determinou o regime de guarda compartilhada, estabelecendo a residência de referência da menor no lar materno. Ficou estipulado, por sua vez, um cronograma de convivência paterna focado em fins de semana alternados e datas festivas comemorativas. Aproveitando a ocasião, o magistrado proferiu uma advertência formal e rigorosa a ambos os genitores a respeito de condutas que possam dificultar ou sabotar o convívio saudável com a filha.
“Nenhum deles poderá interromper ou alterar unilateralmente o período de convivência do outro, salvo situação de urgência envolvendo a saúde ou a segurança da criança, ou acordo entre ambos”, salientou o juiz no texto da decisão.
O magistrado concluiu alertando sobre a gravidade de comportamentos nocivos no ambiente familiar: “As questões de logística deverão ser tratadas diretamente entre os genitores, preferencialmente por escrito, preservando-se a menor do conflito parental, ficando ambos cientes de que atos que dificultem a convivência ou desqualifiquem o outro genitor perante a filha podem caracterizar alienação parental”.
Os interesses do autor da ação foram defendidos e representados no processo pelos advogados Hebertton Braun e Kairo Rodrigues, integrantes do escritório Braun e Rodrigues Advocacia.
O trâmite processual segue registrado sob o número 1001723-77.2026.8.11.0023.
Fonte:: conjur.com.br
