A Justiça federal reafirmou um importante entendimento jurídico a respeito dos direitos de contribuintes acometidos por enfermidades relacionadas ao exercício profissional. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou uma sentença que assegura a um aposentado o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de sua aposentadoria, mesmo que o benefício não tenha sido concedido por motivo de invalidez.
O caso chegou à instância superior após a interposição de recurso por parte da União. A Advocacia-Geral da União argumentava que o benefício fiscal, amparado pelas diretrizes da Lei 7.713/1988, seria restrito exclusivamente aos casos em que a patologia incapacitasse o trabalhador para o labor, resultando diretamente na concessão da inativação por invalidez. No processo em questão, contudo, ficou comprovado que o autor obteve sua aposentadoria com base no tempo de contribuição acumulado ao longo dos anos.
Entendimento da corte sobre a legislação tributária
Ao analisar os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, a relatora do processo, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a interpretação da norma não comporta a restrição defendida pelo governo federal. De acordo com a magistrada, o texto legal vigente não estabelece como requisito obrigatório que a inativação decorra de incapacidade permanente ou que a moléstia tenha sido a motivação original para a saída do mercado de trabalho.
A decisão colegiada reforça que o escopo da legislação é amenizar a carga tributária sobre contribuintes que enfrentam condições de saúde graves e diretamente vinculadas às atividades laborais desempenhadas no passado, desvinculando a vantagem fiscal da modalidade em que a aposentadoria foi concedida pelo sistema previdenciário.
Comprovação técnica da moléstia profissional
Durante a instrução processual, a constatação do nexo causal foi determinante para o desfecho favorável ao segurado. Uma perícia médica oficial, realizada por determinação da Justiça, concluiu de maneira inequivoca que o quadro de hérnia de disco lombar apresentado pelo autor guarda relação direta com as funções exercidas por ele durante sua trajetória profissional, configurando assim a moléstia profissional prevista na legislação tributária.
A relatora também ponderou sobre os limites da desoneração fiscal. Conforme esclarecido no acórdão, a isenção tributária rest
Fonte:: conjur.com.br
