Supremo tribunal federal pode votar lei da dosimetria ainda em 2026

Redação Rádio Plug
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Foto: © Rosinei Coutinho/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que a Suprema Corte tem a possibilidade de analisar, ainda no decorrer deste ano, a validade da legislação que reduz as penas impostas aos condenados pelos episódios de vandalismo e depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A norma, conhecida popularmente como Lei da Dosimetria, também poderá gerar reflexos jurídicos e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contudo, durante declarações concedidas a jornalistas em um evento oficial na sede do tribunal, o magistrado ponderou que a inclusão do tema na pauta oficial de julgamentos depende exclusivamente de um passo processual específico: a liberação formal do processo pelo ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator da matéria na Corte.

Questionado de maneira direta por profissionais da imprensa sobre a real intenção de pautar o assunto antes do encerramento das atividades do ano judiciário, Fachin respondeu de forma afirmativa com um “sim”.

Movimentações do Congresso Nacional

A manifestação do presidente do STF ocorre em um cenário de intensa articulação política nos bastidores de Brasília. Horas antes da declaração de Fachin, os presidentes das duas Casas que integram o Poder Legislativo — o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), comandante da Câmara dos Deputados, e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), líder do Senado Federal — realizaram uma reunião presencial com o ministro Alexandre de Moraes.

Durante o encontro com o relator, os parlamentares defenderam veementemente a necessidade de que o processo seja liberado com celeridade, permitindo que a discussão seja levada ao plenário do STF para uma apreciação definitiva pelos demais ministros.

A mobilização do Congresso ocorre em resposta à suspensão cautelar determinada pelo próprio Moraes em maio deste ano. Na ocasião, Moraes suspendeu a aplicação integral dos efeitos da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte máxima do país batesse o martelo sobre a constitucionalidade do texto.

Origem do impasse jurídico

O travamento judicial teve início após a análise do caso concreto envolvendo Nara Faustino de Menezes, uma das pessoas condenadas pelo STF por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A defesa da ré pleiteava a aplicação imediata e retroativa da nova norma para encurtar o tempo de reclusão.

No entanto, ao barrar o pedido de forma liminar, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que seria juridicamente inviável iniciar a análise individual de centenas de pedidos de abrandamento de pena fundamentados na nova lei enquanto tramitam na Corte ações diretas de inconstitucionalidade e outras contestações que colocam em dúvida a legitimidade da legislação aprovada.

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, culminando um processo tenso entre os poderes Executivo e Legislativo. A promulgação ocorreu após o Congresso Nacional exercer sua prerrogativa constitucional e derrubar o veto integral aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto original que tratava da anistia e da revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos desdobramentos do 8 de Janeiro.

Com a sinalização de Fachin e a pressão institucional exercida pelos líderes do Parlamento, o tema ganha prioridade na agenda jurídica nacional, prometendo movimentar os debates jurídicos e políticos nas próximas semanas na capital federal.

Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br

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