Justiça do trabalho reforça que folga dominical quinzenal para mulheres não pode ser suprimida por acordo

Redação Rádio Plug
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MPT apurou que sindicato firmou convenção colet...

A proteção legal que assegura o repouso aos domingos a cada 15 dias para as mulheres, estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constitui uma garantia indisponível que não pode ser anulada ou reduzida por meio de convenção coletiva. O entendimento foi firmada no âmbito da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro durante o julgamento de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O processo teve origem após investigações conduzidas pelo MPT apontarem que entidades sindicais haviam firmado normas coletivas determinando que o descanso dominical remunerado das funcionárias do comércio ocorresse apenas uma vez a cada três semanas. A medida, segundo o órgão ministerial, entra em conflito direto com o artigo 386 da CLT, que exige a organização de uma escala de revezamento quinzenal voltada especificamente a favorecer o repouso dominical feminino.

Diante da iminência de renovação de um acordo com termos semelhantes, o MPT acionou o Judiciário exigindo que os sindicatos evitassem a inclusão de cláusulas capazes de limitar ou flexibilizar o descanso obrigatório. Além disso, o órgão requereu a condenação dos envolvidos ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos estipulada em quinhentos mil reais.

Defesa e argumentos jurídicos

Durante a tramitação, o Sindicato dos Lojistas do Comércio da capital sustentou a validade do texto negociado, argumentando a prevalência do acordado sobre o legislado com amparo no Tema 1046 do STF. A defesa também utilizou previsões da Lei nº 10.101/2000 para justificar o repouso a cada três semanas no setor varejista.

Por outro lado, o sindicato representativo dos empregados apontou ilegitimidade passiva na demanda, argumentando que historicamente atua em defesa da aplicação integral da legislação trabalhista protetiva às mulheres e que a resistência em adequar as normas partiu unicamente do setor patronal.

Ao analisar o caso, a 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo em relação à entidade profissional sem resolução de mérito, reconhecendo a atuação ativa do sindicato na cobrança judicial do cumprimento da escala quinzenal por parte dos empregadores.

Prevalência da norma protetiva e igualdade material

Em sua fundamentação, o magistrado responsável pelo caso destacou que o artigo 386 da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, encontrando respaldo na diretriz que protege o mercado de trabalho feminino por meio de incentivos específicos.

O juiz pontuou que o estabelecimento de condições diferenciadas para as trabalhadoras — consideradas as demandas decorrentes do acúmulo histórico de responsabilidades domésticas e familiares — não fere o princípio da isonomia. Ao contrário, configura uma medida de igualdade material voltada a preservar a integridade física, mental e o convívio social e familiar das profissionais.

A decisão ressaltou ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a norma da CLT possui caráter especial e protetivo, sobrepondo-se às regras genéricas aplicáveis à categoria. A própria legislação que rege o funcionamento do comércio condiciona suas diretrizes ao respeito às normas de proteção ao trabalho.

O veredito também lembrou que o artigo 611-B da CLT veda expressamente a supressão de direitos relacionados à salvaguarda do mercado de trabalho da mulher via negociação coletiva. Por essa razão, a flexibilização pretendida pelo sindicato patronal foi considerada nula no que tange à supressão do direito específico de gênero.

Condenação por dano moral coletivo

Quanto ao pedido de reparação financeira, o magistrado entendeu que a insistência da entidade patronal em desrespeitar normas de ordem pública e de segurança do trabalho gerou prejuízos transindividuais a milhares de trabalhadoras no estado.

Apesar de reconhecer a gravidade da conduta, a sentença avaliou que o montante inicialmente pleiteado pelo Ministério Público excedia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, a indenização por danos coletivos foi fixada em cinquenta mil reais, acompanhada da imposição de multa caso novas normas sejam celebradas em desacordo com a determinação judicial. Os valores recolhidos serão direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Ação Cível 0101356-69.2026.5.01.0003

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Fonte:: conjur.com.br

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