A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira (19) sobre a Legislação da Dosimetria, apresentando argumentos que sustentam a inconstitucionalidade desta norma. A lei em questão prevê a possibilidade de redução das penas para réus condenados pelos eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer da AGU foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitou também a manutenção da suspensão da aplicação da referida legislação até que haja uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade.
Contexto e justificativas
A manifestação da AGU foi requisitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a operação da lei até que o STF analise a questão. Em seu posicionamento, a AGU considerou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um “retrocesso institucional”, destacando a seriedade das ações que desafiaram a democracia brasileira.
O órgão enfatizou que os ataques à democracia devem ser enfrentados com rigor e que a legislação questionada possui uma série de incompatibilidades materiais com a Constituição. A AGU argumentou que, enquanto a Constituição original visava estabelecer limites rígidos para a proteção da democracia, a lei em análise favorece aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la. “A Lei nº 15.402/2026 apresenta, ainda, múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, afirmaram representantes da AGU.
Ações no STF
Até o momento, três ações que contestam a decisão do Congresso foram protocoladas no Supremo. Estas ações provêm da Federação PSOL-Rede, da Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O que se aguarda é que essas ações sejam analisadas e julgadas pelo plenário da Corte já neste mês.
A AGU, em seu parecer, deixou claro que a rebelião contra a ordem democrática não pode ser tratada de forma leve. A expectativa é que o STF tome uma decisão que reforce os princípios constitucionais e a proteção da democracia no Brasil, especialmente em momentos de crise política.
A Lei da Dosimetria estava em vigor após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e sua aplicação havia gerado diversas controvérsias e debates acerca da adequação e da moralidade da norma, fazendo com que a AGU e diversos partidos políticos busquem a análise da questão no STF.
Com o cenário político turbulento, é essencial que as decisões do Supremo reflitam a defesa dos princípios democráticos e da justiça, diante dos acontecimentos que marcaram o início do ano de 2023.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
