A aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) pelo Congresso brasileiro representa um avanço importante para o setor tecnológico, mas, ao mesmo tempo, evidencia as barreiras históricas que dificultam a atração de capital privado no país. A avaliação foi detalhada pelo especialista em petróleo e gás Pedro Rodrigues, sócio do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), durante o programa Infra em 1 Minuto.
O programa audiovisual é transmitido semanalmente por meio do canal oficial do Poder360 no YouTube, onde espectadores podem acompanhar análises aprofundadas sobre os principais gargalos econômicos e regulatórios da infraestrutura nacional.
Assista ao vídeo da análise:
Durante a edição, Rodrigues celebrou a medida que diminui a carga tributária incidente sobre os equipamentos fundamentais para a implementação e expansão de centros de dados. Contudo, o especialista pontuou que a necessidade de criar um regime fiscal de exceção demonstra claramente que o modelo padrão de tributação brasileiro falha em atrair novos aportes financeiros sob condições normais de mercado.
“O Redata é uma boa notícia. Mas a exceção que a gente comemora é a confissão de que a regra não funciona”, ressaltou o especialista durante sua participação.
O caminho legislativo e o impacto econômico do Redata
A concepção do Redata teve origem na Medida Provisória (MP) 1.318, apresentada pelo governo no decorrer de 2025. Contudo, a proposição perdeu sua validade em fevereiro de 2026 sem obter a votação necessária no Poder Legislativo, gerando apreensão entre empresários e investidores do segmento digital.
Com o objetivo de resgatar o programa e dar segurança jurídica ao ecossistema, a Câmara dos Deputados aprovou, ainda em fevereiro, o Projeto de Lei 278 de 2026, que recuperou integralmente os termos do regime original. O texto permaneceu em tramitação no Senado Federal por aproximadamente seis meses até receber a aprovação definitiva no início de setembro.
Poucos dias após essa etapa, o Congresso Nacional deu aval ao PLP 74 de 2026, instrumento jurídico que enquadra formalmente o benefício tributário nas exigências previstas pelas regras fiscais vigentes para o ano. Com a conclusão das votações, os dois projetos seguiram para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, o Redata suspende a cobrança de tributos essenciais sobre a aquisição — seja no mercado interno ou por meio de importações — de componentes de tecnologia voltados aos centros de dados. Entre os impostos suspensos estão o Imposto de Importação, o IPI, o PIS/Pasep e a Cofins, com vigência estipulada em cinco anos.
As projeções oficiais apontam que a renúncia fiscal planejada pelo governo federal alcançará R$ 5,2 bilhões no decorrer de 2026, sofrendo ajustes para R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. De acordo com as análises do setor, a iniciativa remove um dos maiores entraves econômicos para a implantação dessas estruturas complexas no território nacional.
Flexibilização energética e fontes de baixa emissão
Outro ponto de destaque abordado por Pedro Rodrigues foi a modificação promovida pelos senadores em relação às exigências de fornecimento elétrico para os data centers. Inicialmente, o texto aprovado pela Câmara exigia que 100% da energia utilizada por essas instalações viesse de matrizes consideradas estritamente limpas ou renováveis.
No entanto, o Senado substituiu o termo por fontes “renováveis ou de baixa emissão”. Para os especialistas, a alteração vai muito além de um mero ajuste redacional, pois amplia de forma estratégica as alternativas para assegurar o fluxo contínuo de eletricidade exigido por essas operações industriais pesadas.
“Parece ajuste de redação, mas não é. Essa mudança abre a porta para gás natural, hidrelétrica, biogás e nuclear”, pontuou Rodrigues, ressaltando que a definição exata das tecnologias enquadradas como de baixa emissão ainda precisará passar por uma regulamentação específica do governo federal.
Embora uma emenda propondo a inclusão explícita do gás natural e do biometano tenha sido rejeitada, o mercado avalia que a abertura legislativa permitirá combinar a expansão tecnológica com matrizes capazes de entregar energia firme, garantindo estabilidade operacional ininterrupta.
“Data center não pisca. Precisa de energia firme, 24 por 7. E uma reserva de mercado energética era o pior jeito de começar essa indústria”, argumentou o especialista, celebrando o fato de que a matéria legislativa terminou por apresentar melhorias substanciais ao longo do debate parlamentar.
O contraste entre a regra e a exceção no ambiente de negócios
Apesar da recepção favorável ao novo marco legal, a análise reforça que a necessidade de criar o Redata expõe uma fragilidade estrutural crônica no ambiente regulatório e tributário do Brasil. Na visão do mercado especializado, a competitividade internacional do país só se torna viável quando o Congresso intervém pontualmente para afastar barreiras criadas pelo próprio Estado.
Fazendo um contraponto com o modelo adotado nos Estados Unidos, Rodrigues observou que o ecossistema norte-americano costuma atrair capitais e inovações de maneira orgânica antes da implementação de normativas específicas. Por lá, a regulamentação governamental costuma surgir apenas em um segundo momento, com o objetivo de mitigar impactos práticos, como a pressão sobre redes de distribuição elétrica ou o consumo hídrico.
No cenário brasileiro, por outro lado, o processo exige um esforço legislativo prévio para neutralizar os obstáculos impostos pela máquina pública, permitindo que os empreendimentos alcancem viabilidade financeira.
“Aqui, a lei serve para tirar o Estado da frente do empreendedor”, concluiu.
Em suma, embora o Redata fortaleça o posicionamento competitivo do Brasil na corrida global por investimentos em infraestrutura digital, o desafio central permanece: garantir que as diretrizes gerais da economia e da tributação avancem para eliminar a burocracia que afeta os demais setores produtivos do país.
Fonte:: poder360.com.br
