A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está estruturando um centro de inteligência artificial dentro de sua própria estrutura organizacional. O anúncio oficial ocorreu durante o painel “Fale com a ANPD”, realizado em uma terça-feira, no contexto do 17º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. A medida reflete o esforço da autarquia em ampliar sua capacidade técnica e operacional para fiscalizar sistemas tecnológicos cada vez mais complexos, o que inclui ferramentas de IA generativa, mecanismos de decisões automatizadas e outras aplicações que processam grandes volumes de informações pessoais.
A implantação do novo centro está sob a responsabilidade do laboratório de inovação da Superintendência de Inovação Tecnológica da ANPD. De acordo com Lucas Anjos, superintendente do setor, o objetivo principal é desenvolver autonomia e competência regulatória, abrangendo tanto a infraestrutura tecnológica necessária quanto a capacitação e especialização de servidores. Dessa forma, a instituição busca obter condições técnicas adequadas para analisar a inteligência artificial dentro de suas atribuições legais. O tema já figura como prioridade nas agendas de fiscalização e regulação, independentemente da tramitação de projetos de lei específicos sobre o assunto no Congresso Nacional.
Essa iniciativa marca uma transformação na abordagem da ANPD frente à rápida evolução tecnológica. Em vez de atuar apenas de maneira reativa — editando normas após a massificação de determinada tecnologia —, a autarquia pretende construir conhecimento técnico interno. Esse acúmulo de expertise servirá para compreender o funcionamento prático desses sistemas, mapear os riscos inerentes à atividade e definir quais evidências técnicas devem ser exigidas das empresas do setor.
O movimento ocorre em um cenário no qual a inteligência artificial já impacta diversas frentes de atuação da agência reguladora. Atualmente, a ANPD conduz processos que analisam a utilização de dados pessoais para o treinamento de modelos de IA generativa e também realiza o monitoramento de tecnologias capazes de gerar imagens manipuladas de cunho sexual sem autorização, com foco especial na proteção de mulheres. Conforme o grau de gravidade constatado nessas análises, a agência pode instaurar procedimentos de fiscalização e processos sancionadores.
Avanços no ambiente de testes regulatórios
Como parte complementar dessa estratégia de modernização, o primeiro sandbox regulatório de inteligência artificial da ANPD encontra-se em fase final de testes. Esta experiência inicial concentra-se em discussões fundamentadas no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com ênfase na transparência, na observabilidade e na explicabilidade de decisões tomadas por algoritmos. O projeto piloto conta com a participação de três empresas dos setores de diagnóstico médico, transporte e segurança voltada ao mercado financeiro. A divulgação dos resultados consolidados desta primeira etapa está prevista para ocorrer até o final de outubro.
Além disso, a agência já planeja uma segunda edição do sandbox, cuja publicação do edital é esperada para o final do ano corrente, com implementação prática projetada para 2027. O foco deste novo ciclo experimental deve se voltar para os desafios tecnológicos associados ao chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A intenção é aproveitar o ambiente controlado para testar soluções inovadoras e gerar evidências empíricas que subsidiem tanto a diretoria de normas quanto as equipes de fiscalização.
Parcerias internacionais e estudos estratégicos
Para fortalecer ainda mais sua base regulatória, a ANPD encomendou cinco pesquisas especializadas por intermédio de uma cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os estudos contemplam temas cruciais para o ecossistema digital contemporâneo, como técnicas de design manipulativo, práticas de perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão parental, o comportamento de agentes autônomos de inteligência artificial e o tratamento de dados pessoais em plataformas de trabalho digital e serviços de entrega.
Esses levantamentos técnicos são vistos pela alta gestão como pilares fundamentais para embasar os debates regulatórios que deverão ganhar ainda mais relevância nos próximos anos, consolidando a atuação da ANPD no cenário de governança de dados e novas tecnologias no Brasil.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
