O governo federal anunciou hoje, 24 de outubro, a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União. O objetivo do banco é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre celulares que foram roubados ou furtados em todo o Brasil.
Esse novo sistema se integrará ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A Secretaria Nacional de Segurança Pública, parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficará encarregada da sua gestão. Atualmente, já há registro de mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser recuperados.
Integração e Funcionalidade
O BNCR visa aumentar a eficácia na prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados ao roubo e à revenda ilegal de dispositivos móveis. Além disso, a nova ferramenta é esperada para facilitar a recuperação e devolução dos aparelhos aos seus legítimos proprietários.
De acordo com o decreto, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos de segurança pública em todo o país, fortalecendo as ações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os estados e o Distrito Federal terão a obrigação de alimentar a base com dados sobre roubos, furtos e recuperações de celulares, utilizando um sistema interoperável fornecido pelo Sinesp.
Proteção de Dados Pessoais
Para garantir a segurança das informações, o decreto estabelece diretrizes rígidas quanto ao uso dos dados armazenados. O objetivo é restringir o uso das informações às finalidades previstas, proibindo o monitoramento de indivíduos ou a formação de perfis pessoais.
O tratamento das informações deve seguir as legislações vigentes de proteção de dados pessoais. Isso envolve princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados que forem utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados, assegurando que as informações sensíveis não sejam divulgadas de forma inadequada.
Governança e Fiscalização
O decreto também prevê a criação de um comitê gestor com caráter consultivo, cuja função será acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. O Ministério da Justiça terá a responsabilidade de definir normas complementares que garantirão a eficiência e a operacionalização do sistema.
Assim, o governo almeja consolidar uma base nacional de dados que seja mais sólida para enfrentar os crimes relacionados a celulares, que figuram entre os delitos mais frequentes em território brasileiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
