O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei com o objetivo de criar e reestruturar fundos ligados a órgãos do Poder Judiciário. A medida busca ampliar a capacidade de atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em diferentes regiões do país.
A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades. Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a relevância de expandir o alcance da Justiça para além dos grandes centros urbanos, facilitando o acesso da população em situação de vulnerabilidade.
“Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, pontuou Fachin.
Durante o evento, o chefe do Executivo ressaltou a importância de preservar a credibilidade nas instituições públicas para a manutenção do regime democrático. Para o presidente, a solidez dessas estruturas é indispensável para evitar vulnerabilidades no Estado de Direito.
“Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, declarou.
Atualização de custas e novas regras
As novas legislações também promoveram mudanças nas taxas de custas da Justiça Federal. A alíquota incidente sobre o valor da causa foi ajustada para uma faixa entre 2% e 3%, estabelecendo novos limites de cobrança que variam de um piso de R$ 193,20 até um teto de R$ 107.332,80. Anteriormente, a taxa correspondia a 1% da causa, com limite máximo fixado em R$ 1.915,38.
Com o intuito de ampliar a proteção a cidadãos de menor renda, o texto define que pessoas inseridas na faixa de isenção ou redução do Imposto de Renda — atualmente estabelecida em até R$ 5 mil mensais — terão presunção de hipossuficiência, facilitando a obtenção do benefício da justiça gratuita.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, avaliou que a tabela de custas estava defasada há mais de duas décadas. Segundo ela, a arrecadação obtida com o reajuste será revertida em melhorias estruturais, como unidades de atendimento em locais desprovidos de Varas Federais e projetos de justiça itinerante.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou que a atualização das receitas permitirá combater os chamados vazios de jurisdição, garantindo maior presença institucional em áreas distantes e de difícil acesso.
Estrutura dos novos fundos
O conjunto de leis institui contas de natureza contábil destinadas a concentrar recursos arrecadados por meio de custas e taxas judiciais. Os valores obtidos serão aplicados na modernização tecnológica, melhoria de infraestrutura, aquisição de equipamentos, softwares e programas de capacitação para servidores e magistrados.
Entre os mecanismos criados está o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), voltado para receitas específicas da esfera federal. O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) concentrará investimentos para o aparelhamento do STJ.
O pacote também contempla o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU), que poderá dar suporte a ações voltadas ao atendimento da sociedade e de vítimas, além do Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), direcionado a iniciativas de apoio a grupos vulneráveis.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
