O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, respondeu às acusações de censura dirigidas a plataformas digitais mencionadas em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, publicado na última quinta-feira (2). O documento foi elaborado por parlamentares aliados ao ex-presidente Donald Trump.
O relatório alega que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido atos de censura à liberdade de expressão em solo norte-americano ao determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, que são acusados de realizar ataques virtuais às instituições brasileiras.
Contexto e Reação
Em uma nota oficial, Fachin criticou as “caracterizações distorcidas” sobre as decisões da Corte. Ele destacou que o sistema jurídico brasileiro é estruturado para garantir a liberdade de expressão, embora reconheça que este direito não é absoluto.
“Em certas circunstâncias, a liberdade de expressão pode sofrer limitações que são necessárias para preservar a eficácia de outros direitos fundamentais. Não se pode invocar o direito à liberdade de expressão para justificar a prática de crimes previstos na legislação”, declarou o presidente do STF.
Fachin salientou que as ordens de Moraes para a retirada de conteúdos ilegais foram fundamentadas em investigações voltadas a milícias digitais que teriam cometido crimes contra a democracia e tentativas de golpe de Estado no Brasil.
A Constituição e Liberdade de Expressão
O presidente do STF reforçou que, segundo a interpretação que a Suprema Corte faz da Constituição Federal de 1988, a liberdade de expressão é considerada um direito fundamental privilegiado. Outros direitos só podem prevalecer sobre ela em circunstâncias excepcionais, conforme estipulado em lei, especialmente quando há a alegação de usar a liberdade de expressão para a prática de crimes tipificados.
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Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
